Questão

Questão Discursiva 00548

DPE/MG - VII Concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública - 2014
Org.: DPE/MG - Defensoria Pública de Minas Gerais
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 012

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 000548

Considere o caso hipotético em que José era casado com Maria sob o regime de comunhão parcial de bens. Em razão de brigas constantes, resolveram se divorciar. Na sentença que homologou o acordo e decretou o divórcio, o juiz fixou a pensão alimentícia, a ser paga por José a Maria, no valor mensal de um terço de seus rendimentos líquidos. Três anos após o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio e fixou os alimentos, José descobriu que Maria havia se casado novamente há um ano, ocultando-lhe dolosamente tal fato. Durante todos esses três anos, José efetuou corretamente o pagamento da pensão à sua ex-esposa. Indignado, José procura a Defensoria Pública.


Na qualidade de Defensor (a) Público (a), oriente juridicamente o assistido, com base na legislação, na jurisprudência e na doutrina relacionadas com a matéria em questão. Não acrescente fatos novos.

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(Legislação) Código Civil

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