Questão

Questão Discursiva 00450

TJ/SE - Concurso para outorga de delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro - Provimento - 2014
Org.: TJ/SE - Tribunal de Justiça de Sergipe
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

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FIM

Enunciado Nº 000450

Considere que tenha sido ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra ato normativo estadual em que tenham sido determinadas a contribuição e a vinculação dos tabeliães de notas e oficiais registradores ao regime próprio dos servidores públicos para fins de aposentadoria, bem como a aposentadoria compulsória desses profissionais aos setenta anos de idade. Com base nessa situação hipotética, discorra, com fundamento na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, sobre a constitucionalidade (ou inconstitucionalidade) das regras estabelecidas pela referida norma e sobre a atuação do advogado-geral da União no processamento e julgamento da ADI.

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