Questão

Questão Discursiva 00443

TJ/SE - Concurso para outorga de delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro - Remoção - 2014
Org.: TJ/SE - Tribunal de Justiça de Sergipe
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 001

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 000443

Carlos e Maria ajuizaram pedido de conversão de união estável em casamento. Em seu pedido, declararam o início da convivência em 1999, que comprovaram mediante apresentação de escritura pública lavrada no ano de 2007, na qual não havia nenhuma disposição de cunho patrimonial. Tendo em vista que a convivência perdura até o momento, os dois almejam a procedência do pedido com atribuição de efeitos ex tunc à sentença.


Com base na situação hipotética descrita, discorra sobre a conversão da união estável em casamento, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:


- tratamento dado à conversão da união estável em casamento pelo Código Civil de 2002;


- efeitos patrimoniais da conversão;


- correntes doutrinárias aplicáveis ao caso.

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(Legislação) Código Civil

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