Questão

Questão Discursiva 00412

TJ/SC - Concurso para ingresso na carreira da Magistratura - 2013
Org.: TJ/SC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Disciplina: Direito (Teoria Geral, Filosofia e Sociologia)
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000412

A Filosofia do Direito, na discussão sobre o sentido das normas jurídicas (interpretação do Direito), conclui que:

“A interpretação é, portanto, fator de construção do sistema jurídico. É impossível pensar as tramas jurídicas sem a atividade exegética.”


“Deve-se repisar que interpretar é fazer da literal letra da lei um dado real da vida de existentes e palpáveis cidadãos e cidadãs. O estudioso do Direito que só aplica a lei em sua frieza (summus ius, summa iuria) desconhece a verdadeira razão de ser do Direito, vale dizer, seu potencial transformador e equanimizador das relações sociais.” (Bittar, Eduardo Carlos Bianca. Curso de filosofia do direito. 8ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 591).

O Superior Tribunal de Justiça já observou que “nenhum direito, por mais importante que seja, pode ser visto como absoluto, ficando sempre condicionado ao exame do contexto fático” (RMS 13.496-PR, Rel. Min. José Delgado).

Argumente sobre a interpretação lógica (raciocínio razoável) e aplicação do Direito, observando e esclarecendo, quanto à última, suas fontes (em até 30 linhas).


Questão vinculada ao Anexo II do Edital N. 3/2013, “Noções gerais de Direito e Formação Humanística”, item IV – Filosofia do Direito, subitem “A interpretação do Direito. A Superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica razoável”, e item V – Teoria Geral do Direito e da Política, subitem “Direito objetivo e Direito subjetivo. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante”.

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