Questão

Questão Discursiva 03752

TCE/RJ - Concurso para Auditor Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - 2015
Org.: TCE/RJ - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 003

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 003752

Caso concreto para elaboração de decisão:


Determinado Município do Estado do Rio de Janeiro, após criar, por lei específica, seu regime próprio de previdência social, voltado a servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo e seus dependentes, vislumbra algumas possibilidades de adequação atuarial do regime. De início, o aludido Município decide criar, por lei, contribuição de servidores inativos. Para tanto, fixa alíquota de 11% sobre o total dos proventos de servidores que se aposentaram após 31/12/2003 e, para aqueles já aposentados nesta data, 11% sobre os proventos que ultrapassem 50% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 4º da EC nº 41/03. Desta forma, em uma situação hipotética na qual o teto do RGPS seja de R$ 5.000,00, para o servidor José, que se aposentou em junho de 2015, com proventos de R$ 10.000,00, sua contribuição será de 11% sobre a totalidade de seus proventos. Já para o servidor João, que jubilou-se em janeiro de 2002, também com proventos atuais de R$ 10.000,00, arcará com contribuição de 11% sobre a parcela que ultrapassar R$ 2.500,00.

Diante da hipótese apresentada, responda, fundamentadamente, os itens a seguir:

a - Quanto aos servidores já aposentados em 31/12/2003, o procedimento municipal está correto?

b - Quanto aos servidores aposentados após 31/12/2003, é correto o procedimento adotado pelo Município?

c - Caso o servidor municipal obtenha o direito à aposentadoria voluntária prevista no art. 40, § 1º, III, “a” da CF/88 e se mantenha em atividade, fazendo jus, portanto, ao abono de permanência, e partindo da premissa que este Município siga as mesmas regras de composição da base de cálculo previdenciária adotadas pela União, irá esta parcela sofrer incidência da contribuição previdenciária?

d – Caso o referido Município venha, em momento futuro, a extinguir o regime próprio de previdência social, quais serão os encargos atuais e futuros para o Munícipio e as consequências para os servidores ativos, inativos e pensionistas?

(Responder a questão em, no máximo, 60 linhas)


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