Questão

Questão Discursiva 03711

TJ/PR - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2017
Org.: TJ/PR - Tribunal de Justiça do Paraná
Disciplina: Direito Eleitoral
Questão N°: 012

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 003711

Manoel, eleitor do município de Curitiba – PR desde 1990 e residente no município de Campo Largo – PR desde 2001, foi eleito ao cargo de Deputado Federal nas eleições 2014, tendo obtido 67,6 % dos seus votos no município de Colombo – PR. No dia 2 de maio de 2017, Manoel comparece à Central de Atendimento ao Eleitor do Fórum Eleitoral de Colombo para requerer a transferência do seu título eleitoral para aquele município. No décuplo legal, o Ministério Público Eleitoral impugnou o requerimento sob a alegação de ausência de comprovação de residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio.

Indaga-se: O alistamento deve ser indeferido? Fundamente

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01º Jack Bauer
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