Questão

Questão Discursiva 03691

Concurso para Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil - 2017
Org.: PJC/MT - Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 003

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 003691

O art. 1.º da Lei n.º 9.296/1996 disciplina que “A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça”. Com base nas disposições da referida norma legal, no entendimento dos tribunais superiores e na conceituação doutrinária dos diversos fluxos de comunicação, faça o que se pede a seguir.

1 Conceitue e diferencie interceptação telefônica, escuta telefônica, gravação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos e esclareça sobre a sujeição, ou não, de cada uma dessas medidas ao regime da Lei n.º 9.296/1996.

2 Discorra acerca da legalidade ou não do acesso, sem ordem judicial, a arquivos de ligações realizadas e recebidas e à agenda de contatos em aparelho telefônico do indiciado apreendido regularmente pela autoridade policial e esclareça sobre a sujeição, ou não, dessas medidas ao regime da Lei n.º 9.296/1996.

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(Legislação) Código Penal

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