Em 22/08/2005, Beatrix, cidadã norte-americana residente nos EUA, desembarcou no Brasil no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Na sua bagagem, havia 56 computadores portáteis, mercadorias de origem estrangeira que estava desacompanhada da documentação fiscal exigida por lei. Betrix trasladou-se para o Aeroporto de Congonhas, na capital de SP, onde iria embarcar em outro voo com destino a Belo Horizonte-MG.
Durante a fiscalização de rotina, policiais federais encontraram as mercadorias, o que acarretou a prisão, em flagrante, de Beatrix e a instauração de inquérito policial, por crime de descaminho. Foi obtida liberdade provisória, por intermédio de advogado particular, que assumiu a defesa técnica mediante pagamento de honorários e, entre os compromissos assumidos, Beatrix deveria atender a todos os chamamentos judiciais, poderia retornar ao seu país de origem, mas não poderia mudar de endereço sem, antes, informar o juízo federal responsável pelo caso.
Conforme laudo pericial juntado aos autos, as mercadorias apreendidas, avaliadas em 60 mil reais, destinavam-se ao comércio.
O MPF ofereceu denúncia, em 10/03/2007, contra Beatrix, pelo crime previsto no art. 334, com causa de aumento do p. 3º do Código Penal. Como Beatrix residia nos EUA, o juiz federal determinou que se expedisse solicitação de assistência judiciária em matéria penal, nos termos de tratado bilateral de assistência judiciária em matéria penal entre Brasil e EUA, incorporado por decreto presidencial. O juiz solicitou, ainda, que fossem providenciados a citação da acusada nos termos da denúncia, o interrogatório e a intimação para apresentação de defesa prévia nos termos do antigo art. 395 do CPP, devendo a ré, para tanto, constituir advogado.
Nos EUA, os atos foram praticados, com base no referido tratado, por ordem de um procurador federal norte-americano, da seguinte forma: citação e interrogatório realizados por agentes da polícia federal norte americana; interrogatórios obtido sob o compromisso de dizer a verdade, conforme legislação local e exigência dos inquisidores; interrogatório em que foi facultado à acusada ser acompanhada por advogado, direito por ela declinado.
Com a juntada aos autos dos documentos oriundos dos EUA e das respectivas traduções, já na vigência da nova redação dos arts. 396 e 396-A do CPP, o advogado da acusada foi intimado para apresentação de resposta à acusação, mas deixou o prazo transcorrer sem se manifestar. Diante desse fato, o juiz federal intimou a DPU para assumir a defesa técnica pública da ré.
Diante dessa situação hipotética, na condição de defensor público federal, considerando que o expediente do procedimento seguido nos EUA tenha sido encaminhado ao Brasil, traduzido e juntado ao processo judicial, redija um texto dissertativo em que seja analisada a questão, não sendo necessária a transcrição de texto constitucional ou legal, visto que basta a indicação de dispositivos, se entender necessária. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1- o ato de intimar a DPU a promover a defesa técnica da acusada, sob análise da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH);
2- a validade e a forma dos três atos praticados pelas autoridades norte-americanas, de acordo com as normas e as garantias previstas na Constituição.
3- a possibilidade de controle de constitucionalidade do tratado bilateral de cooperação em matéria penal referido no texto.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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