Questão

Questão Discursiva 03058

OAB - XXII Exame de Ordem Unificado - 2017
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 003058

A pessoa jurídica A realizou a importação de peças para utilização no processo de fabricação de equipamentos eletrônicos. Diante da constatação de que a contribuinte não havia recolhido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a liberação das mercadorias importadas foi condicionada ao pagamento do referido tributo, tendo, ainda, sido determinada a interdição do estabelecimento da pessoa jurídica A.


Diante desse panorama, responda aos itens a seguir.


A) A cobrança do ICMS pelo Fisco está correta?


B) A interdição do estabelecimento realizada pelo Fisco está correta?

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