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Questão Discursiva 02813

TJ/CE - Concurso para Juiz Substituto - 2014

Org.: TJ/CE - Tribunal de Justiça do Ceará

Disciplina: Direito Constitucional

Questão N°: 003

INÍCIO

PÁGINA de

FIM

ENUNCIADO

Enunciado Nº 002813

Se queremos caracterizar não apenas a interpretação da lei pelos tribunais ou pelas autoridades administrativas, mas, de modo inteiramente geral, a interpretação jurídica realizada pelos órgãos aplicadores do Direito, devemos dizer: na aplicação do Direito por um órgão jurídico, a interpretação cognoscitiva (obtida por uma operação de conhecimento) do Direito a aplicar combina-se com um ato de vontade em que o órgão aplicador do Direito efetua uma escolha entre as possibilidades reveladas através daquela mesma interpretação cognoscitiva. Com este ato, ou é produzida uma norma de escalão inferior, ou é executado um ato de coerção estatuído na norma jurídica aplicada. Através deste ato de vontade se distingue a interpretação levada a cabo pela ciência jurídica. A interpretação feita pelo órgão aplicador do Direito é sempre autentica. Ela cria o Direito. ( KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. De João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 1987, e ed; p.369). Numa analogia a um texto final de uma obra de Wittgenstein, lógico que Kelsen privou em seus tempos de Viena, segundo o qual não se pode falar, deve-se calar, poderíamos dizer que para o nosso jurista, o que a ciência jurídica não pode descrever, deve omitir. Esta coerência de Kelsen com seus princípios metódicos, porem, nos deixa sem armas. Sua renúncia pode ter um sentido heroico, de fidelidade à ciência, mas deixa sem fundamento a maior parte das atividades dogmáticas, as quais dizem respeito à hermenêutica. E ademais não explica a diferença entre a mera opinião do doutrinador, que busca, com os meios da razão jurídica, o sentido da norma. A diferença, em termos de aceitação, resta meramente política. Ou seja, para Kelsen, é possível denunciar, de um ângulo filosófico (zetético), os limites da hermenêutica, mas não é possível fundar uma teoria dogmática da interpretação. (JUNIOR, Tércio Sampaio Ferraz. Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Atlas, 2 ed.; p.263).

Considerando os textos citados acima e o tema da interpretação do Direito no pensamento de Hans Kelsen, responda:

a) segundo a perspectiva de Kelsen, o que significam as interpretações "autentica" e "não-autentica" do Direito?;

b) segundo a perspectiva de Kelsen, explique os elementos que se combinam na interpretação realizada pelos órgãos aplicadores do Direito.;

c) em que consiste a crítica de Tércio Sampaio Ferraz Júnior à concepção kelseniana da interpretação do Direito? Explique.

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