Questão

Questão Discursiva 02621

TRF/3 - XVIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto - 2016
Org.: TRF/3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 002621

A Constituição Federal (art. 37, § 4º) estabelece que atos de improbidade administrativa importarão em várias penalidades. O dispositivo é regulado pela Lei nº 8.429/92. Responda:


1) O que se entende por improbidade administrativa? O que a improbidade administrativa ofende? Quais as três espécies básicas de improbidade administrativa?


2) Quem pode ser réu em ação de improbidade administrativa? Existe foro específico por prerrogativa de função?


3) O elenco de comportamentos existente na Lei nº 8.429/92 é taxativo? Atos de improbidade podem ser definidos em outras leis? Justifique.


4) A prescrição da ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa impede a apuração do ressarcimento de danos causados ao erário? Justifique.


5) No cenário da improbidade administrativa são possíveis medidas preventivas em desfavor do suposto ímprobo? Que espécies de penalidades são aplicáveis em caso de condenação?

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
191 respostas
04º Carolina
155 respostas
05º Sniper
132 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º amafi
105 respostas
08º Guilherme
95 respostas
09º Gabriel Henrique
88 respostas
10º arthur dos santos brito
84 respostas
11º rsoares
82 respostas
12º Chuck Norris
77 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1666 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Carolina
1176 pts
07º Guilherme
1079 pts
08º amafi
998 pts
09º Sniper
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10º Natalia S H
888 pts
11º Eric Márcio Fantin
789 pts
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