Questão

Questão Discursiva 02065

OAB - 08º Exame de Ordem Unificado - 2012
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 003

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 002065

João e José foram denunciados pela prática da conduta descrita no art. 316 do CP (concussão). Durante a instrução, percebeu-se que os fatos narrados na denúncia não corresponderiam àquilo que efetivamente teria ocorrido, razão pela qual, ao cabo da instrução criminal e após a respectiva apresentação de memoriais pelas partes, apurou-se que a conduta típica adequada seria aquela descrita no art. 317 do CP (corrupção passiva). O magistrado, então, fez remessa dos autos ao Ministério Público para fins de aditamento da denúncia, com a nova capitulação dos fatos.

Nesse sentido, atento(a) ao caso narrado e considerando apenas as informações contidas no texto, responda, funda mentadamente, aos itens a seguir.


A) Estamos diante de hipótese de mutatio libelli ou de emendatio libelli? Qual dispositivo legal deve ser aplicado?


B) Por que o próprio juiz, na sentença, não poderia dar a nova capitulação e, com base nela, condenar os réus?


C) É possível que o Tribunal de Justiça de determinado estado da federação, ao analisar recurso de apelação, proceda à mutatio libelli?

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(Legislação) Código Penal

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