Questão

Questão Discursiva 01596

Municipal/PR - Curitiba - Concurso para Procurador - 2015
Org.: Municipal/PR - Curitiba
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 001596

A empresa Estacionamentos Paranaenses Ltda. foi notificada pelo Município de Curitiba para recolher R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e R$ 1.000,00 (mil reais) a título de multa moratória.


Esgotadas as instâncias administrativas, o débito foi inscrito em dívida ativa e executado judicialmente.


Após o trânsito em julgado do processo de embargos à execução fiscal – com vitória para a Fazenda Pública –, a empresa executada tomou conhecimento da publicação da Lei nº XX/2015, que reduziu não só a alíquota do ISSQN, como também as multas moratórias e punitivas referentes ao mesmo tributo.


A fim de ver reduzido o valor executado (tributo e multa), antes do leilão do bem penhorado no curso da Execução Fiscal, a empresa Estacionamentos Paranaenses Ltda. opôs exceção de pré-executividade, oportunidade em que suscitou os benefícios da Lei nº XX/2015.


Levando em consideração a situação hipotética narrada acima, discorra, de maneira fundamentada, acerca da procedência ou da improcedência da pretensão da empresa executada, abordando, necessariamente:


a) o cabimento/descabimento da medida escolhida (exceção de pré-executividade);


b) a legislação aplicável à matéria;


c) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

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