Questão

Questão Discursiva 01570

PGE/RJ - 16º Concurso para Procurador do Estado - 2009
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 021

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Enunciado Nº 001570

Decreto do Poder Executivo Estadual institui “programa de recuperação do patrimônio histórico religioso” e autoriza a Secretaria de Estado de Cultura a realizar obras e contratar serviços para reforma de “Igrejas, Conventos e Templos protegidos pelo patrimônio histórico”.


Ocorre que o Ministério Público Estadual instaura inquérito civil, nos termos da Lei federal nº 8429, de 1992, para apurar suposta lesão aos princípios da legalidade e do Estado laico, e requer a notificação do Governador do Estado.


Elabore as razões de defesa do Estado.

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01º Jack Bauer
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02º MAF
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Ranking Geral

01º MAF
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02º Jack Bauer
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04º SANCHITOS
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05º Guilherme
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06º amafi
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09º Carolina
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