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Questão Discursiva 01461

Municipal/RJ - Niteroi - Concurso para Procurador - 2014
Org.: Municipal/RJ - Niteroi
Disciplina: Direito Financeiro
Questão N°: 011

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 001461

Entendendo conveniente para o Município a desoneração tributária de determinado setor de serviços, um vereador apresentou à Câmara Municipal projeto de lei com o objetivo de conceder isenção fiscal de ISS. O referido projeto foi aprovado e convertido em lei sem o estudo prévio sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro relativo ao exercício em que passou a viger e aos dois seguintes.


Seis meses depois, novo Prefeito encaminha consulta à Procuradoria Geral do Município, indagando sobre a constitucionalidade da referida lei e os efeitos jurídicos que adviriam de sua eventual revogação.


Responda à consulta, abordando necessariamente os aspectos a seguir.


1. A possibilidade ou não de concessão de benefício fiscal por lei municipal de iniciativa parlamentar.


2. As consequências jurídicas da não elaboração, pelo legislativo municipal, do estudo prévio do impacto orçamentário-financeiro acima aludido.


3. A análise da aplicação do princípio da anterioridade em caso de eventual revogação da lei de isenção.


(A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada).

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