Questão

Questão Discursiva 01233

MP/MG - 52º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2012
Org.: MP/MG - Ministério Público de Minas Gerais
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 013

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 001233

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, sendo a defesa e preservação imposta ao Poder Público e à sociedade pela Carta da República de 1988. A responsabilidade do poluidor, independente de culpa, foi o modelo escolhido pelo legislador, havendo dupla função da responsabilidade objetiva: a função preventiva e a função reparadora.


O desenvolvimento sustentável ao longo dos últimos anos exigiu de particulares e empresas privadas mudanças em suas atividades a fim de atender aos padrões aceitáveis de impacto ambiental, buscando-se, o máximo possível, a aproximação ao impacto negativo.


Entretanto, é imperioso colocar foco na atividade estatal, isso porque o Poder Público equipara- se ao consumidor quando contrata a compra de produtos e serviços, e até mesmo quando exerce atividades iguais às dos particulares (siderurgia, petroquímica...). Ainda assim, a administração publica tem o dever de manter-se comprometida com a sustentabilidade.


Diante de tais afirmações, solicita-se: Disserte sobre a sustentabilidade administrativa, no enfoque do princípio da eficiência administrativa e princípio da obrigação estatal de proteção ambiental.


Para fins de avaliação, o texto deve conter:


1. O que é desenvolvimento sustentável.


2. O que é sustentabilidade administrativa.


3. Apontar a interferência dos princípios da eficiência administrativa e da obrigação da proteção estatal ambiental.


4. Indicar os dispositivos normativos, constitucional e infraconstitucional, sem transcrição dos textos normativos.


Dissertação, máximo: trinta (30) linhas.

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