Questão

Questão Discursiva 01138

MP/RJ - XXXIII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2013
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 038

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Enunciado Nº 001138

Discorra sobre a aplicação temporal da lei tributária interpretativa, analisando especificamente a norma do artigo 3º da Lei Complementar 118/05 e sua interpretação jurisprudencial, tendo em vista o prazo prescricional aplicável para o ajuizamento de repetição de indébito, nos casos de tributos lançados por homologação.


Resposta fundamentada.

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01º MAF
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Ranking Geral

01º MAF
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02º Jack Bauer
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04º SANCHITOS
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05º Guilherme
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