Em 20/12/2005, Maria Rosa firmou contrato de empréstimo para abertura de crédito em conta-corrente, crédito rotativo, com o Banco Federal do Povo, ocasião em que foi emitida como garantia nota promissória no valor de R$ 15.000,00, avalizada por Pedro da Silva. Em razão do descumprimento desse contrato, o referido banco propôs ação monitória contra Maria Rosa e Pedro da Silva, devedora principal e avalista, respectivamente, com o objetivo de converter o débito de R$ 34.689,79 em título executivo.
Na ação, o autor sustenta que a ré não pagou o débito na forma pactuada, o que acarretou o vencimento antecipado do total da dívida.
A petição inicial foi instruída com a nota promissória, o contrato de abertura de crédito, o extrato de conta-corrente e planilha demonstrativa do débito. Nesses documentos, constam a exigência, juros remuneratórios em taxa de mercado e moratórios, inclusive capitalizados, multa contratual e correção monetária até a data do ajuizamento da ação.
Além disso, o autor sustenta que as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não podem ser invocadas para limitar as taxas de juros do contrato de crédito rotativo que foram livremente pactuadas, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e que os juros remuneratórios não sofrem a limitação da taxa de 12% ao ano, prevalecendo o índice ajustado, caso não seja comprovada abusividade, em confronto com a taxa média de mercado.
Os réus foram devidamente citados e o mandado juntado aos autos em 20/4/2006, segunda-feira. Nesse mesmo dia, os réus dirigiram-se à Defensoria Pública da União (DPU) para solicitar os serviços gratuitos de assistência judiciária, sustentando que são abusivas e, portanto, nulas, as cláusulas contratuais previstas no contrato de adesão, que preveem a cobrança de juros remuneratórios e moratórios a taxa superior à fixada em lei, além de suscitarem que os juros compostos e a sua correção monetária não foram pactuados no contrato.
A DPU, atuando em defesa dos réus, requereu, por meio de petição, vista dos autos. O pedido de abertura de vista foi deferido e a DPU, intimada pessoalmente em 28/4/2006, quarta-feira. Os autos foram retirados do cartório no dia 10/5/2006.
Diante da situação hipotética apresentada acima, na condição de defensor público da União, redija a defesa de Maria Rosa e Pedro da Silva de forma ampla, dando tratamento jurídico correto aos temas tratados na situação e abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- prazo para apresentação da defesa;
- cabimento da ação monitória;
- aplicabilidade do CDC;
- nota promissória emitida em garantia;
- cobrança dos encargos.
| (Legislação) | Código Civil |
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!