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Peça Prática 01480

PC/SC - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2014

Disciplina: Direito Processual Penal

Peça: Polícia: manifestações e petições de Delegado(a)

INÍCIO

PÁGINA de

FIM

ENUNCIADO

Enunciado Nº 001480

Denúncia anônima que chegou à Delegacia de Polícia dá conta de que Mario Mendes e Ciro Fontes estariam inserindo elementos inexatos em operações de natureza fiscal relativas ao ICMS, visando fraudar a fiscalização tributária, das empresas de laticínios Indústria de Laticínios Companhia do Leite e Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda. Apesar dos indícios apontarem o envolvimento dos investigados em crime de sonegação fiscal, a investigação chegou a um impasse, pois não foi possível elucidar, com os levantamentos de campo e de informações, qual a participação de cada um dos investigados, acrescido do fato de que o investigado Ciro Fontes faz constantes viagens internacionais.

Dados do Inquérito: N. 0124/2014;

Primeira Delegacia de Polícia da Comarca de Lages, rua das Palmeiras, 357, Lages Fone (49) 3131 - 3030 Delegado Responsável: Dr. Edmundo Bastos Cunha matrícula 123.456-7 bastos@pc.sc.gov.br

Agente de Polícia designado: Anibal Bruno de Faria 333.444-5 faria@pc.sc.gov.br

Do que foi até agora apurado tem-se:

a) - Indústria de Laticínios Companhia do Leite, com sede na rua das Acácias, 123, Lages -Sócios Mario Mendes e Ciro Fontes;

b) - Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda., com sede na rua das Laranjeiras, 456, Lages - Sócios Ciro Fontes e Mario Mendes;

c) - Mario Mendes brasileiro, caso, empresário, residente à rua Pessegueiro, 687, Lages - celular (Claro S/A) (49) 9112 7070, CPF 400 401 402 88;

d) - Ciro Fontes brasileiro, casado, empresário, residente à rua das Videiras, 581, Lages celular (Claro S/A) (49) 9112 8080, CPF 500 501 502 99;

e) - registro da caminhonete Mitsubishi L200, placas XXX - 0123, utilizada por Ciro Fontes, em nome da Samira Mendes Lima, CPF 800 801 802 -83;

f) - registro, em nome da Samira Mendes Lima, do veículo Honda Civic, ano 2013/2014, placas XXX - 0456, que até 21/1/2014 estava registrado em nome da empresa Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda;

g) - registro de veículos particulares, utilizados por Mario Mendes e seus familiares, em nome de terceiros:

- Citroen C4 Palas, placas XXX- 1111- registrado em nome de Murilo Garcia CPF 100 101 102 76;

- BMW, placas XXX 2222, registrado em nomes de Cássio Meira, CPF 200 201 202 67;

- Mitsubishi Pajero Full, placas XXX - 3333, registrado em nome de Felipe Lima, CPF 300 301 302-57;

h) - inexistência de patrimônio nas empresas Indústria de Laticínios Companhia do Leite e Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda.

i) - incompatibilidade entre volume de produção, o constante nos registros de estoque da empresa e o constante nos registros fiscais de saída de produtos, decorrente das vendas.

Outros dados:

b) Tim Celular S/A Gerência de Relacionamento e Apoio a Orgãos Públicos, Av. Alexandre de Gusmão, 29, São Paulo.

c) Claro S/A Departamento Jurídico, Rua Flórida, 1970, São Paulo.

d) OI/Brasil Telecom Gerência de Ações Restritas, Av. Presidente Vargas, 914, São Paulo.

e) Vivo Núcleo de Assuntos Especiais, Av. João Gualberto, 717, São Paulo.

f) Nextel/Telecomunicações Rua Bela Cintra, 1196, São Paulo.

g) GVT Rua Lourenço Pinto, 299, São Paulo.

Analise o anteriormente relatado e, como Delegado de Polícia, sem criar novos dados, elabore pedido de interceptação telefônica.

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