Disserte sobre as hipóteses de ocorrência da revelia e seus efeitos no processo penal.
A revelia é tratada no art. 367 do Código de Processo Penal, segundo o qual o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
Quanto aos efeitos da revelia, há que se destacar a sua total incompatibilidade com o efeito material da revelia, não havendo que se falar, em nenhuma hipótese, na presunção de veracidade dos fatos narrados pela acusação em caso de réu revel. Numa demanda criminal o acusado jamais ficará sem defesa, cabendo ao juiz o dever de nomear-lhe defensor dativo para que a apresente, sendo inexistente qualquer tipo de presunção desfavorável ao réu em virtude de sua condição de revel.
Cabe observar que, no caso de citação por hora certa, se o acusado não comparece para apresentar defesa no prazo legal ou constituir advogado, será nomeado defensor para oferecer defesa escrita e o processo seguirá à sua revelia.
Nesse contexto, Tourinho Filho assevera que a consequência da revelia, entretanto, no Processo Penal pátrio, não tem aquele mesmo rigorismo de outras épocas, quando se proclamava que contumax pro convicto et confesso habetur (o contumaz – o que não atende ao chamamento – é tido e havido como confesso). Não. É apenas esta: o réu não mais será intimado de qualquer ato do processo, salvo condenação (art. 392), nem notificado. O fato de ser ele tido como revel não significa deva ser considerado culpado.
No mesmo sentido está o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira, ao afirmar que, em processo penal, a revelia, verificada a partir da ausência injustificada do acusado por ocasião da realização de qualquer ato relevante do processo, tem como única consequência a não-intimação dele para a prática dos atos subsequentes, exceção feita à intimação da sentença, que deverá ser realizada sob quaisquer circunstâncias.
Assim, como salientado, percebe-se que em relação ao direito processual penal não há que se falar em revelia nos termos como esta é tratada no processo civil, mas sim em mera situação de ausência do réu, visto que, ressalte-se, a ele é garantido este direito, não obstante a presença obrigatória de defesa técnica. No processo civil, a revelia está tratada como o instituto processual que tem como efeito material a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não ocorre no processo penal, visto que ao réu citado pessoalmente ou por edital será assistido por defensor nomeado pelo juiz, seja para o prosseguimento dos atos instrutórios, seja para a realização de diligências visando à produção de provas consideradas urgentes.
Sua resposta está bem fundamentada e articulada, com início, meio e fim. Mas acredito que na frase "percebe-se que em relação ao direito processual penal não há que se falar em revelia nos termos como esta é tratada no processo civil, mas sim em mera situação de ausência do réu", haveria incorreção, pois deve se entender que há revelia no processo penal, apenas ela não produz os mesmos efeitos do processo civil.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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3. Selecione um enunciado para responder
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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