Questão
TJ/RJ - 45º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2013
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000692

À luz da jurisprudência predominante, a fraude contra credores conduz à anulabilidade do negócio jurídico? Responda fundamentadamente.

Resposta Nº 000646 por gc


A fraude contra credores consiste em defeito do negócio jurídico segundo o qual o devedor insolvente ou em vias de, aliena bens em prejuízo de seus credores. Tal instituto tem previsão no Código Civil do artigo 158 ao 165. Pois bem, o Código dispõe que o negócio jurídico realizado em fraude contra credores é anulável. Contudo, à luz da jurisprudência predominante trata-se de negócio ineficaz. É importante ressaltar que a diferença não é puramente acadêmica. Pois, ocorrendo a anulação do negócio jurídico o bem volta ao patrimônio do devedor e com isso responde pelo passivo total. No entanto, a ineficácia beneficia apenas o credor que ajuizou a ação.

Registre-se, por oportuno, que a fraude contra credores somente pode ser reconhecida em ação revocatória própria, também chamada de ação pauliana. Por fim, apenas será reconhecida a ineficácia (ou anulação) do negócio jurídico provando-se o o evento danoso e o conluio fraudulento entre o credor e o terceiro adquirente. Sendo que, a boa-fé se presume e a má-fé se prova. Contudo, a jurisprudência definiu alguns parâmetros para a aferição do conluio. Este se presume em se tratando de negócio gratuito, bem como em havendo averbação da ação ou da penhora no registro bem. No mais, conforme disposto no artigo 159 que quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante o negócio será anulável (ou ineficaz, a depender do posicionamento que se adote).

Correção Nº 000900 por Natalia S H


Gabriela, sua resposta está boa, mas senti que as frases, especialmente no primeiro parágrafo, estavam curtas demais, e vários nexos foram utilizados fora do contexto (o por fim, no segundo parágrafo, por ex). No mais, a resposta está correta

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