Maria foi denunciada perante a Vara Criminal do Tribunal do Júri pela prática do crime descrito no art. 123 do Código Penal, pois, em 25 de novembro de 2012, após o parto realizado em casa, teria, sob influência do estado puerperal, afogado, na piscina de sua residência, sua filha recém-nascida. O ato foi presenciado por um vizinho.
Durante a instrução criminal, foi constatado, por meio de laudo de necropsia do Instituto Médico Legal, que a criança nascera morta e foram encontrados vestígios de substâncias abortivas no corpo do natimorto, sendo esta a provável causa de seu falecimento anterior ao parto. Ouvida a testemunha Tício, ex-namorado da ré e que não fora inquirido na fase
inquisitorial, restou provado o emprego por Maria de substâncias abortivas durante a gravidez, pois não desejava o prosseguimento da gestação, que não fora planejada. A ré, orientada por seu advogado, exerceu em seu interrogatório o direito constitucional de permanecer em silêncio. Encerrada a instrução nestes termos, o Ministério Público pugnou pela pronúncia da acusada nos exatos termos da denúncia, enquanto a defesa requereu sua absolvição, com fulcro no art. 415, III do Código de Processo Penal. Após, veio o magistrado a proferir, de imediato, decisão de pronúncia de Maria, não nos termos da acusação, mas pela prática do crime descrito no art. 124 do Código Penal, cuja pena abstratamente cominada é menor. Considere que a acusada é reincidente, nos termos dos arts. 63 e 64 do Cód. Penal, não fazendo jus ao benefício da suspensão condicional do processo (art. 89, Lei nº 9.099/95).
Interposto tempestivamente recurso em sentido estrito pela defesa, analise se o magistrado, ao entender ter ocorrido o crime descrito no art. 124 do Código Penal em vez do crime do art. 123 do mesmo diploma, procedeu adequadamente ao pronunciá-la de imediato, mencionando os dispositivos processuais aplicáveis ao caso.
O magistrado não procedeu adequadamente.
Com efeito, ao encerrar a instrução probatória e constatar que a criança nascera morta e que a acusada teria tomado substâncias abortivas, sendo que esta seria a causa da morte do feto, deveria o magistrado ter remetido os autos ao Ministério Público para aditamento da peça acusatória, no prazo de cinco dias, conforme artigo 384 do CPP.
Após o aditamento, será dado vista à defesa para manifestação em igual prazo, sendo que cada parte poderá arrolar até três testemunhas.
Feito o aditamento o magistrado ficará adstrito ao aditamento e, caso o membro do Ministério Público não realize o ato, deverá aplicar, por analogia, o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, com remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça.
Guilherme, esta prova não possui espelho, porém trouxe a resposta sugerida num livro de discursivas que eu possuo. Creio que haveria um pouco de desconto na sua nota, por você não ter mencionado a expressão "mutatio libelli" e também por não mencionar a possibilidade a aditar oralmente durante a própria instrução. De resto, creio que atendeu ao pedido.
RETIRADA DO LIVRO - QUESTÕES DISCURSIVAS COMENTADAS - MAGISTRATURA ESTADUAL - EDITORA JUSPODIVM
DIRECIONAMENTO DA RESPOSTA
Nesta questão o candidato deverá discorrer sobre a hipótese de "mutatio libelli",observando a necessidade da iniciativa e a obrigatoriedade do Ministério Público aditar a denúncia na hipótese do a rt. 384 do CPP, sob pena de nulidade.
SUGESTÃO DE RESPOSTA
O juiz não agiu adequadamente. Ao final da instrução criminal, demonstrando a prova colhida que existe elementar ou circunstância não contida explícita ou implicitamente na denúncia, que importará em nova definição jurídica ao fato, a hipótese é "mutatio libelli", situação em que o Ministério Público deverá observar o disposto no artigo 384 do CPP e aditar oralmente a denúncia como determina o § 3° do art. 411 do mesmo diploma legal.
Não o fazendo deveria o Juiz, verificando ser o caso, determinar a abertura de vista ao Ministério Público para que este proceda na forma do disposto no art. 384 do CPP. Persistindo a recusa, o juiz observará o disposto no § 1 º. do art. 384 e aplicará o artigo 28 do CPP, uma vez que sua inobservância impede o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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1. Introdução
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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