Em julho de 2011, Rufus, taxista, adquiriu um automóvel seminovo, obrigando-se perante Jonas, vendedor, a pagar o preço em 30 (trinta) prestações mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No contrato de compra e venda, constou expressamente que o atraso de mais de 5 (cinco) dias no pagamento de qualquer das parcelas provocaria a resolução automática do contrato, com a perda das parcelas pagas. Em novembro de 2013, Rufus, enfrentando dificuldade financeira, deixou de efetuar o pagamento da parcela devida. Passados 12 (doze) dias do vencimento, Rufus oferece a Jonas dois relógios no valor de R$ 1.000,00 cada um. Jonas recusa a oferta e propõe, em seguida, ação judicial de resolução do contrato, com pedido liminar de busca e apreensão do veículo.
Responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) A ação de resolução do contrato deve ter seu pedido julgado procedente?
B) Jonas é obrigado a aceitar os relógios?
a) De acordo com o art. 475 do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato. Todavia, de acordo com a jurisprudência do STJ, acompanhada da doutrina majoritária, nos casos em que a obrigação tiver sido quase toda cumprida (casos de mora de pouca relevância), não caberá a extinção do contrato, mas apenas outros efeitos jurídicos, visando sempre à manutenção da avença. Tal entendimento foi o que se convencionou chamar de “teoria do adimplemento substancial”. O escopo da aludida teoria é justamente fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, de modo a aplicar o art. 475 do CC à luz da proporcionalidade.
A presente questão amolda-se exatamente aos casos de inadimplemento é mínimo, uma vez que foram pagas 28 de 30 parcelas. Desse modo, plenamente aplicável a teoria do adimplemento substancial, portanto, não justifica a incidência da resolução contratual (art. 475 do CC) requerida, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais, inclusive o indeferimento da medida liminar de busca e apreensão.
b) Dispõe o art. 313 do CC que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
Por seu turno, o art. 356 do CC/02 apregoa que o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
Do exposto, vê-se que a aceitação de prestação diversa da que é devida ao credor consubstancia faculdade deste. Desse modo, Jonas não é obrigado a aceitar os relógios, uma vez que trata-se de prestação diversa da que lhe é devida.
Muito boa resposta Julio! Atendeu ao que a banca queria e ficou muito bem redigida. Não possuo mais nada a observar quanto à sua resposta.
Padrão de Resposta / Espelho de Correção
A) Não. Como, em novembro de 2013, já terão sido pagas 28 das 30 parcelas, aplica-se aqui a teoria do adimplemento substancial. Tal teoria, embora não encontre expresso acolhimento no Código Civil, já se encontra sedimentada na jurisprudência. O adimplemento substancial impede o exercício do direito de resolução, por ser abusivo nas hipóteses em que o débito em aberto é pouco significativo diante da parcela da obrigação já adimplida.
B) Não. Jonas não é obrigado a aceitar os relógios. Trata-se de dação em pagamento, instituto que não prescinde do consentimento do credor (Código Civil, Art. 356). Jonas pode continuar cobrando a dívida, estando impedido apenas de promover a resolução do contrato, medida excessivamente gravosa diante do percentual representado pelo inadimplemento.
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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