A Imprensa Oficial do Estado X publicou, em 23.10.2013, a Lei nº 1.234, de iniciativa do Governador, que veda a utilização de qualquer símbolo religioso nas repartições públicas estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto aquela lei, alegando violação ao preâmbulo da Constituição da República, que afirma a proteção de Deus sobre os representantes na Assembleia Constituinte.
Diante do exposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por parâmetro preceito inscrito no preâmbulo da Constituição da República?
B) É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Governador do Estado, tendo por objeto lei de sua iniciativa?
(a) As normas previstas na Constituição podem ser materialmente constitucionais ou formalmente constitucionais. As materialmente constitucionais são aquelas que estabelecem normas estruturais e fundamentais do Estado, a organização do Estado, direitos e garantias fundamentais, entre outras. As formalmente constitucionais são aquelas que estão previstas no texto, no corpo, da Constituição, sem ter obrigatoriamente conteúdo material constitucional. Como exemplo de norma apenas formalmente constitucional podemos citar o disposto no art. 242, §2º.
Ambas as espécies podem ser parâmetro de controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, pois não se faz distinção ou restrição quando à natureza da norma constitucional questionada. Caso a norma contrariada esteja prevista na Constituição, seja ela de qualquer conteúdo, poderá ser parâmetro de controle.
A controvérsia surge para se determinar se o Preâmbulo da CF/88 se integra às modalidades de normas constitucionais, sendo, portanto, apta a parametrizar o controle de constitucionalidade. O STF foi provocado à se manifestar sobre o assunto, quando questionaram a ausência da expressão “sob a proteção de Deus” em Constituição Estadual. Seria, então, o preâmbulo da CF/88 norma de repetição obrigatória aos Estados?
A Corte Suprema entendeu que não. O preâmbulo não faz parte das normas e princípios constitucionais previstos em seu texto, refletindo apenas uma posição política da Assembleia Constituinte que elaborou o texto constitucional vigente.
Não tendo sido reconhecida sua natureza constitucional, deve-se entender que o preâmbulo da CF/88 não pode ser parâmetro para o controle de constitucionalidade.
(b) A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem previsão no art. 103 da CF. Com o texto constitucional de 88, o rol de legitimados à propositura da ação referida, foi ampliado, incluindo dentre eles, o Governador de Estado.
O referido rol de legitimados ad causam, se divide em duas modalidades: aqueles que possuem legitimidade ampla, podendo questionar qualquer ato normativo que afronte diretamente a Constituição Federal, e aqueles que somente podem questionar atos normativos quando comprovem algum tipo de pertinência temática relativo ao tema questionado.
Com relação aos legitimados universais (aqueles que não precisam comprovar liame temático), a Constituição não ressalvou a hipótese de questionamento de lei da própria iniciativa do autor da ADI. Sendo assim, não se pode fazer uma interpretação restritiva para impedir o governador de questionar lei, mesmo se ele mesmo tenha subscrito a iniciativa legislativa do referido diploma normativo.
Gostei da sua resposta, está bem escrita e fundamentada assim como as demais que eu li. Quanto ao segundo item, creio que faltou mencionar quanto à natureza objetiva da ADIn, mas acredito que não haveria um grande desconto de nota pela banca.
Padrão de Resposta / Espelho de Correção
A) Não é possível preceito inscrito no Preâmbulo da Constituição da República atuar como parâmetro ao controle concentrado de constitucionalidade (ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade), uma vez que o preâmbulo da Constituição não tem valor normativo, apresentando-se desvestido de força cogente.
B) Por se tratar de processo objetivo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser proposta pelo Governador do Estado mesmo se o objeto da ação for uma lei de sua iniciativa. O objetivo da ADIn é a preservação da higidez do ordenamento jurídico, desvinculado, portanto, de interesses individuais.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!