A vontade de promover soluções para as desigualdades sociais não deve ser confundida com a simples exigência de que o Executivo atenda indiscriminadamente às demandas de cada grupo.
(Adaptado de: GOLDEMBERG, José. Acessado em 23 set. 2013. Disponível em: www.scielo.br)
Redija um texto dissertativo-argumentativo, posicionando-se a respeito do que se afirma acima.
Com o advento do Estado Social de Direito, sobretudo após a 2a guerra mundial, os Estados passaram a trazer para a si inúmeras obrigações e exigências positivadas em seus textos constitucionais, mormente àquelas de matriz econômica, social e cultural.
O postulado jurídico da igualdade passou a inundar diversos instrumentos normativos de índole internacional, reverberando diretamente nos assuntos domésticos.
No Brasil, tais mandamentos que exigiam do Estado prestações positivas no sentido de concretizar direitos sociais fora acolhido pelo texto constitucional de 1934 e, após inúmeros eventos históricos e oscilações em nosso sistema, atingiu seu ápice na constituição cidadã de 1988, farta em seus direitos de conteúdo social, de modo a impor ao poder público diretrizes programáticas com o fito de alcançá-las (art. 3, 43, 165, §7º, 170, VII, da Constituição da República de 1988).
Em âmbito internacional, verificam-se como mais emblemáticos o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, com base no sistema da ONU, e o Protocolo de San Salvador, para os países membros da OEA, ambos devidamente ratificados e incorporados pelo Brasil.
Corroborando com tais mandamentos, a dignidade da pessoa humana passa a ser um fundamento da república brasileira, imprimindo em nosso sistema o que se convencionou chamar de mínimo existencial, vale dizer, o conteúdo mínimo de direitos que um jurisdicionado deve gozar para concretizar suas necessidades mais elementares com dignidade.
Como é cediço, a maioria dos Estados vivem sob a égide de um sistema econômico marcado pela permanente escassez de bens, donde se faz necessário realizar verdadeiros trade-off na formulação de políticas públicas, elegendo as áreas contempladas de maneira mais robusta com recursos públicos, em detrimento de outras igualmente legítimas.
Nessa senda, com a limitada disponibilidade de recursos, os Estados possuem verdadeiras barreiras para a concretização de todos os direitos sociais previstos na Carta Magna, de modo que se verifica, com frequência, a exceção da reserva do possível, alegada pelas procuradorias como óbice para a fruição integral das previsões constitucionais.
Em razão disso, não raras as vezes, o Poder Judiciário, em verdadeira posição de proatividade, formula, controla e executa políticas públicas de conteúdo social, em prestígio aos direitos garantidos na Constituição (ADPF 45, 347).
Tal prática esbarra, segundo abalizada doutrina, no postulado da separação de poderes (checks and counterchecks and balances), consignado no art. 2º, da CR, haja vista que o Poder Judiciário deveria abster-se de realizar uma intrusão nos ofícios adstritos ao Poder Executivo, sobretudo porque este, em tese, tem a visão global e planejada para a aplicação dos recursos públicos.
Ademais, o Poder Executivo, encontrando limites orçamentários, é o poder legítimo a realizar as escolhas trágicas na implementação dos direitos sociais, sendo certo que, em matéria financeira, é impossível atender integralmente as sempre crescentes demandas sociais.
Portanto, seria salutar os poderes da república instituírem verdadeiros diálogos institucionais com o fim de definir áreas suscetíveis de controle jurisdicional no que concerne aos direitos sociais, sob pena de agravar a situação jurídica de outros jurisdicionados em razão da aplicação de recursos públicos sem planejamento.
Caro César,
Acredito que sua resposta atendeu plenamente ao esperado pela banca. Ressalto que não conheço o espelho, mas não imagino nada sobre o tema que você não tenha tratado.
Ademais, você tem uma ótima redação e demonstrou um conhecimento histórico do tema, o que enriqueceu ainda mais a resposta.
Parabéns!
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
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Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
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Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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