Diferencie as técnicas decisórias da interpretação conforme a Constituição e da inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, fornecendo ao menos um exemplo de aplicação de cada uma delas.
Na seara do controle de constitucionalidade, as técnicas de "interpretação conforme a constituição" e "inconstitucionalidade parcil sem redução de texto", cuja origem remonta à Alemanha, representam uma evolução em decisões sem alteração no texto constitucional, que vêm ganhando destaque na jurisprudência pátria, notadamente desde a sua inclusão no texto da Lei nº 9.868/98 (art. 28, parágrafo único), que trata do controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Vale lembrar que essas técnicas contribuem sobremaneira para o fenômeno conhecido como "Mutação Constitucional", que diz respeito à forma de alteração do sentido do texto maior, sem, todavia afetar-lhe a letra.
No que tange à primeira delas, qual seja, a interpretação conforme à constituição, é de se dizer que se aplica a normas que admitem mais de um significado em sua interpretação (normas polissêmicas). Pela técnica, o órgão julgador elimina toda e qualquer hipótese de interpretação que dê ensejo à inconstitucionalidade da norma, escolhendo aquela que mais se aproxime à interpretação constitucional. É dizer, o órgão julgador afirma que determinado texto é constitucional desde que seja interpretado de tal forma. Essa técnica foi utilizada pelo STF quando, analisando a constitucionalidade da união homoafetiva, deu interpretação conforme ao art. 1.723, CC, para excluir qualquer interpretação que pudesse impedir o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
Finalmente, quanto à inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, diz respeito à hipótese em que se afasta uma das formas de aplicação da norma em determinada situação na qual, em tese, ela se aplicaria. Deve ser ressaltado que aqui não se trata de exclusão de interpretação, como a primeira técnica tratada, mas sim a exclusão de uma situação fática do espectro da norma constitucional, porque sobre ela penderia inconstitucionalidade. Exemplo disso foi o julgamento do teto previdenciário do Regime Geral de Previdência Social. No caso, a Emenda Constitucional 19/98 instituiu um teto que deveria incidir sobre os benefícios pagos pelo RGPS. Em julgamento acerca da constitucionalidade da norma, o STF afastou a sua incidência especificamente para a situação do salário-maternidade. Ou seja, é constitucional a norma, mas não incide sobre o salário maternidade, por ser, sobre essa específica situação, inconstitucional.
A resposta atende muito bem ao que se foi pedido. Respondeu de forma clara e objetiva. Acrescento só mais uma difrenciação doutrinária entre as duas técnicas de interpretação: na interpretação conforme à Constituição a Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) é julgada improcedente; já na técnica de declaração parcial sem redução de texto, a ADI é julgada procedente para afastar a aplicação incompatível com a Constituição. No entanto, alerto que essa uma diferenciação feita por parte da doutrina, já que o STF, por exemplo, não a faz. Nesse sentido, segue abaixo um julgado recente em que o STF, ao atribuir interpretação conforme à Constituição, julga procedente a ação direta: "o Plenário, por maioria, julgou procedente ação direta, proposta pelo PGR, para atribuir interpretação conforme a Constituição aos arts. 12, I; 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006, e assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher." (ADI 4.424, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-2-2012, Plenário, Informativo 654.).
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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