Denúncia anônima que chegou à Delegacia de Polícia dá conta de que Mario Mendes e Ciro Fontes estariam inserindo elementos inexatos em operações de natureza fiscal relativas ao ICMS, visando fraudar a fiscalização tributária, das empresas de laticínios Indústria de Laticínios Companhia do Leite e Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda. Apesar dos indícios apontarem o envolvimento dos investigados em crime de sonegação fiscal, a investigação chegou a um impasse, pois não foi possível elucidar, com os levantamentos de campo e de informações, qual a participação de cada um dos investigados, acrescido do fato de que o investigado Ciro Fontes faz constantes viagens internacionais.
Dados do Inquérito: N. 0124/2014;
Primeira Delegacia de Polícia da Comarca de Lages, rua das Palmeiras, 357, Lages Fone (49) 3131 - 3030 Delegado Responsável: Dr. Edmundo Bastos Cunha matrícula 123.456-7 bastos@pc.sc.gov.br
Agente de Polícia designado: Anibal Bruno de Faria 333.444-5 faria@pc.sc.gov.br
Do que foi até agora apurado tem-se:
a) - Indústria de Laticínios Companhia do Leite, com sede na rua das Acácias, 123, Lages -Sócios Mario Mendes e Ciro Fontes;
b) - Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda., com sede na rua das Laranjeiras, 456, Lages - Sócios Ciro Fontes e Mario Mendes;
c) - Mario Mendes brasileiro, caso, empresário, residente à rua Pessegueiro, 687, Lages - celular (Claro S/A) (49) 9112 7070, CPF 400 401 402 88;
d) - Ciro Fontes brasileiro, casado, empresário, residente à rua das Videiras, 581, Lages celular (Claro S/A) (49) 9112 8080, CPF 500 501 502 99;
e) - registro da caminhonete Mitsubishi L200, placas XXX - 0123, utilizada por Ciro Fontes, em nome da Samira Mendes Lima, CPF 800 801 802 -83;
f) - registro, em nome da Samira Mendes Lima, do veículo Honda Civic, ano 2013/2014, placas XXX - 0456, que até 21/1/2014 estava registrado em nome da empresa Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda;
g) - registro de veículos particulares, utilizados por Mario Mendes e seus familiares, em nome de terceiros:
- Citroen C4 Palas, placas XXX- 1111- registrado em nome de Murilo Garcia CPF 100 101 102 76;
- BMW, placas XXX 2222, registrado em nomes de Cássio Meira, CPF 200 201 202 67;
- Mitsubishi Pajero Full, placas XXX - 3333, registrado em nome de Felipe Lima, CPF 300 301 302-57;
h) - inexistência de patrimônio nas empresas Indústria de Laticínios Companhia do Leite e Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda.
i) - incompatibilidade entre volume de produção, o constante nos registros de estoque da empresa e o constante nos registros fiscais de saída de produtos, decorrente das vendas.
Outros dados:
b) Tim Celular S/A Gerência de Relacionamento e Apoio a Orgãos Públicos, Av. Alexandre de Gusmão, 29, São Paulo.
c) Claro S/A Departamento Jurídico, Rua Flórida, 1970, São Paulo.
d) OI/Brasil Telecom Gerência de Ações Restritas, Av. Presidente Vargas, 914, São Paulo.
e) Vivo Núcleo de Assuntos Especiais, Av. João Gualberto, 717, São Paulo.
f) Nextel/Telecomunicações Rua Bela Cintra, 1196, São Paulo.
g) GVT Rua Lourenço Pinto, 299, São Paulo.
Analise o anteriormente relatado e, como Delegado de Polícia, sem criar novos dados, elabore pedido de interceptação telefônica.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE LAGES-SC
Inquérito Policial nº 0124/2014
A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, através do Delegado de Polícia Civil subscrito, matricula 123.456-7, no uso de suas atribuições,e com fundamento no at. 3ª, I, da Lei nº 9.296/96, vem a Vossa Excelência requerer
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
DOS FATOS:
Esta delegacia de polícia, recebeu denúnica anônima contra as pessoas de Mario Mendes e Círo Fontes, ambos sócios nas empresas Indústria de Laticínios Companhia do Leite, com sede na rua das Acácias, 123, Lages; Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda., com sede na rua das Laranjeiras, 456, Lages - Sócios Ciro Fontes e Mario Mendes. Segundo as denúncias, os dois estariam fraudando operações de narureza fiscal relativas ao ICMS nas duas empresas.
DO DIREITO:
Apesar dos indícios apontarem o envolvimento dos investigados no crime de Sonegação Fiscal, a investigação chegou a um impasse, pois, todas as diligencias ordinárias até então possível (levantamento de campo e informações) já foram realizadas e para o avanço das investições lograrem éxito, torna-se imprescindível a medida cautelar requerida.
É latente a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora no caso concreto.
Ora apresentado, se faz necessário a expedição de ofícios para as empresas de telefonia com sede nacional para o devido cumprimento da medida cautelar antes solicitada em todos os telefones listados adiante e todos os outros que se encontrem em atitude suspeita em conecxo com os investigados independentemente de qual operadora o mesmo contrate:
INVESTIGADOS:
1 - Mario Mendes – brasileiro, caso, empresário, residente à rua Pessegueiro, 687, Lages - celular (Claro S/A) (49) – 9112 – 7070, CPF 400 401 402 – 88;
2 - Ciro Fontes – brasileiro, casado, empresário, residente à rua das Videiras, 581, Lages – celular (Claro S/A) (49) – 9112 – 8080, CPF 500 501 502 – 99;
EMPRESAS DE TELEFONIA:
a) Tim Celular S/A – Gerência de Relacionamento e Apoio a Orgãos Públicos, Av. Alexandre de Gusmão, 29, São Paulo.
b) Claro S/A – Departamento Jurídico, Rua Flórida, 1970, São Paulo.
c) OI/Brasil Telecom – Gerência de Ações Restritas, Av. Presidente Vargas, 914, São Paulo.
d) Vivo – Núcleo de Assuntos Especiais, Av. João Gualberto, 717, São Paulo.
e) Nextel/Telecomunicações – Rua Bela Cintra, 1196, São Paulo.
f) GVT – Rua Lourenço Pinto, 299, São Paulo.
DO PEDIDO:
Diante do exposto, evidenciada a possibilidade e a necessidade da medida cautelar requer a Vossa Excelência pela decretação da INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, na forma do art. 3, I L.9.296/96.
Nestes Termos,
espera deferimento.
____________________________________________ Dr. Edmundo Bastos Cunha – matrícula 123.456-7
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
Primeira Delegacia de Polícia da Comarca de Lages, rua das Palmeiras, 357, Lages – Fone (49) 3131 - 3030
Senti falta de algumas coisas na sua peça: prazo da interceptação, solicitação de relatórios dos dados apurados, pedir segredo de justiça. Poderia ter fundamentado outras coisas também, como a competência do Juízo. Em todo caso, sempre que você for fazer uma prova real, tente fundamentar a peça o máximo possível, dentro do tempo disponível.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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