Instituto destinado a dar maior eficiência aos comandos constitucionais, a medida provisória possibilita que, em situações excepcionais, o Presidente da República edite norma com força de Lei Ordinária. A avalanche de medidas provisórias, porém, vem atravancando o trâmite dos projetos de lei, o que motivou nova orientação do então presidente da Câmara dos Deputados: a pauta não fica travada em relação a matérias que não podem, em tese, ser objeto de medida provisória.
Em relação ao tema medida provisória, responda, fundamentadamente, aos seguintes itens.
A) Quais os limites para sua edição?
B) É possível Constituição Estadual prever edição de medida provisória pelo Governador do Estado? Nesse caso, a norma constitucional estadual poderia estabelecer limites diferentes daqueles previstos na Constituição da República Federativa do Brasil?
C) É possível o controle jurisdicional dos requisitos de relevância e urgência da medida provisória?
A) A Medida Provisória (MP), por se tratar de poder/função atípica do Chefe do Poder Executivo, tem uma série de limites, a começar pelos requisitos de relevância e urgência, e não se pode, por meio dela, tratar dos seguintes assuntos: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eletoral, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia dos seus membros, planos plurianuais, direitrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares (com exceção dos créditos extraordinários), igualmente não pode visar deter ou sequestrar bens, de poupança ou qualquer ativo financeiro, nem pode tratar de assunto reservado à lei complementar, tampouco de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, pendente de sanção e veto (art. 62, §1º, da CRFB). Com a EC/32 de 2001, a qual modificou sobremaneira a sistemática da MP, para justamente frear o abuso do Poder Executivo no uso de tal recurso, vetou-se ainda a edição de MP tendente a regular dispostivo constitucional alterado entre 1º de janeiro de 1995 a 11 de setembro de 2001 (art. 246 da CRFB). Por fim, não se admite a (re)edição de MP que, na mesma sessão legislativa, já tenha sido rejeitada ou perdido eficácia (art. 62, §10, da CRFB).
B) Sim, segundo o STF, devendo, além de tal hipótese estar prevista na Constituição Estadual, seguir a regra da Constituição Federal, de acordo com o princípio da simetria.
C) Em via de regra, não cabe controle de constitucionalidade sobre o requisito de urgência e relevância, mas excepcionalmente o próprio STF reconhece a possibilidade de controle no caso de evidentemente a medida provisória não ter sido editada com observância de tais requisitos.Assim, o STF, diante de claramente não se tratar de urgência e relevância, pode declarar inconstitucional MP que abre crédito extraordinário (art. 163, §3º, da CRFB).
A) Completa a resposta.
B) O candidato poderia ter respondido melhor ao questionamento. A redação não ficou muito clara a luz da objetividade do enunciado. Mas a resposta está perfeita.
C) A redação final não ficou muito clara. O exemplo do crédito extraordinário não é dos melhores, tendo em vista que a jurisprudência do STF entende que perde o objeto as norma transitórias exauridas no tempo. Com isso, pelo fato do crédito durar apenas um exercício financeiro, torna-se difícil o controle de constitucionaldiade de tais leis.
Acho que o candidato poderia comentar a deferência que o STF tem ao entendimento discricionário do Poder Executivo, tendo por base o princípio da Separação entre os Poderes.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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