Em face da tensão existente, no processo penal, entre a presunção de inocência, as prisões processuais e a duração razoável do processo, responda fundamentadamente:
a) quais as consequências da afirmação de ser a prisão em flagrante uma medida pré-cautelar?
b) qual a fundamentação legal para afastar o direito de o condenado recorrer em liberdade em decorrência da sentença penal condenatória?
c) quais os efeitos da não observância da duração razoável do processo penal?
A prisão em flagrante, lavrada por autoridade administrativa (em regra, Delegado de Polícia), deverá ser imeditamente submetida à apreciação judicial, nos termos do art. 5o, inciso LXII, Constituição Federal.
Antes do advento da Lei 12.403/2011, a prisão em flagrante, quando homologada pela autoridade judicial, era fundamento suficiente para que o flagranteado respondesse ao processo preso.
Entretanto, com a mudança legislativa promovida pela Lei 12.403/2011, ganhou força a corrente doutrinária que entede ser a prisão em flagrante medida pré-cautelar. Desde então, ao receber os autos do flagrante, o juiz não se limitará à mera homologação. Deverá decidir, fundamentadamente, sobre o relaxamento de prisão ilegal, a conversão em prisão preventiva ou a liberdade provisória. Neste ponto, a prisão em flagrante é transformada em medida cautelar.
Nos termos da Constituição Federal, art. 5o, LVII, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Com base neste dispositivo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a prisão antes do trânsito em julgado da sentença é medida excepcional. Portanto, só será afastado o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, indicados no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Por fim, o desrespeito ao direito fundamental à razoável duração do processo, no que tange às prisões, podem acarretar a sua revogação.
A resposta está muito boa, mas não abordou diretamente os itens questionados. Uma explicação ampla desse jeito, pode ser prejudicial em uma fase discursiva para a magistratura estadual. Além do que, no último item, poderia ser melhor desenvolvida a jurisprudência do STJ sobre o tema e a difícil caracterização do que seja duração razoável do processo, sendo casuística as decisões.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA