No que se refere à denominada colaboração premiada, discorra sobre as seguintes assertivas, fundamentadamente:
I - No ato de homologação do acordo, é lícito ao juiz reconhecer como inválidas as cláusulas que estabelecem: a) o dever de o colaborador renunciar ao direito ao silêncio; e b) a impossibilidade, genericamente, de o colaborador recorrer das decisões judiciais que venham a ser proferidas naquele processo. Nestes duas hipóteses mencionadas, poderá o juiz recusar a homologação da proposta do acordo assinado pelas partes envolvidas.
II - A inexistência concomitante da gravação em vídeo da colaboração prestada com os termos de colaboração devidamente assinados pelas partes envolvidas é motivo que impede o juiz de homologar o acordo.
(Máximo de 20 linhas. O que ultrapassar não será considerado)
O acordo de colaboração premiada é um meio de obtenção de prova previsto na Lei 12.850/2013, a qual tipificou como crime a conduta de integrar organização criminosa, pondo fim à celeuma existente na doutrina nacional quanto à sua conceituação.
Embora o magistrado não possa participar do referido acordo, deve exercer-lhe o controle quanto aos aspectos de natureza extrínsecos e de natureza formal, conforme art. 4º, § 6º.
Nessa seara, não é lícito ao magistrado reconhecer como inválida a cláusula que estabeleça o dever de o colaborador renunciar ao direito ao silêncio, porquanto essa exigência é inerente ao acordo celebrado, tal qual estabelece o art. 4º, § 14. Ainda que se alegue afronta ao princípio do nemo tenetur se detegere, é de se ressaltar que o colaborador atua como informante, fazendo as vezes de testemunha, obtendo, em contrapartida, inúmeras benesses despenalizadoras.
Por outro lado, deve ser reconhecida como inválida a impossibilidade de, genericamente, o colaborar recorrer das decisões judiciais. Com efeito, há flagrante violação ao devido processo legal, especificamente no tocante ao princípio do duplo grau de jurisdição, implícito em nosso texto constitucional e previsto expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos. Ademais, tal cláusula seria absolutamente desproporcional aos objetivos buscados com a celebração do acordo, pois constituiria em verdadeira assinatura de sua carta de culpa.
No tocante à inexistência concomitante da gravação em vídeo da colaboração prestada com os termos de colaboração devidamente assinados pelas partes envolvidas, isso não seria motivo que impedisse o juiz de homologar o acordo.
Verifica-se que a lei não estabelece tal requisito como pressuposto de validade do acordo, exigindo apenas o termo de colaboração devidamente assinado pelas partes.
A resposta foi muito bem fundamentada. Contudo, no item I, acho que poderia ser mencionado o §10, do art. 4º da Lei 12850, quanto a questão da possibilidade de recurso, ao invés de invocar o princípio do duplo grau (não que esteja errado).
Já no item II, acho que o candidato deveria ter mencionado o §13, do art. 4º da Lei 12850, uma vez que a redação do dispositivo afirma que sempre que possível poderia ser usado o meio de gravação em questão. Acho que a resposta do candidato foi muito genérica.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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