Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.
OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)
Ao elaborar sua dissertação, aborde, necessariamente e na sequência dada, os seguintes aspectos:
< princípio da igualdade;
< igualdade segundo a CF;
<dever de distinguir segundo a capacidade econômica (capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária);
< igualdade e vedação de confisco;
< direito de propriedade e vedação à tributação confiscatória segundo a CF.
Insta salientar inicialmente que se trata de princípios constitucionais elevados à condição de cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV, da CRFB), já que considerados pelo STF como sendo direitos e garantias fundamentais do contribuinte. Portanto, apesar de não restar incluído no Título correspondente, possuem a natureza de direitos e garantias fundamentais, até porque o art. 5º, §2º, da CRFB não condiciona a existência de tais direitos a estarem elencados naquele rol.
O princípio da igualdade é um dos mais valiosos dentro do ordenamento jurídico e preceitua a ideia de que a norma seja aplicada de forma equivalente às pessoas nas mesmas situações fáticas e jurídicas, Tal conceito diz respeito à igualdade formal, que é a prevista no art. 5º, caput, e art. 150, II, da CRFB. No seu sentido material, entretanto, o princípio da igualdade é aplicado de forma desigual, na medida da desigualdade existente, daí a isenção de Imposto de Renda a pessoas portadoras de doenças graves como o câncer e o HIV.
Em observância à igualdade material, o art. 145, §1º, da CRFB inaugura o princípio da capacidade contributiva que possui a expressão de tributar o contribuinte na proporção da sua capacidade patrimonial (poder aquisitivo). Esse princípio de fato faz com que a tributação ocorra de maneira justa e solidária, concretizando os objetivos fundamentais da República (art. 3º, I, da CRFB) e evitando injustiças sociais. A progressividade do Imposto de Renda e a base de cálculo do IPTU (valor venal do bem) são exemplos de expressão do princípio da capacidade contributiva.
Além disso, também como significado de justiça tributária e garantia fundamental, o princípio do não confisco, ou da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CRFB), insere-se na Norma Fundamental como forma de evitar a desproporcionalidade da medida tributária e proteger a propriedade (art. 5º, caput e XXII, CRFB. Nesse sentido, vale ressaltar que o STF já considerou inconstitucional o excesso na tributação, por violação ao princípio do não confisco e ao direito de propriedade. Apesar de não estar diretamente ligado ao tema, pode-se citar a Súmula 668 do STF, editada num contexto em que Municípios instituíam IPTU progressivo antes da EC 29/2000 e sem estar se tratando de observância à função social da propriedade, fato esse que cominava em verdadeira "desapropriação indireta", dada excessiva carga tributária, vezes impossível de ser suportada pelo contribuinte.
Eu gostei do seu texto, você demonstrou ter bastante conhecimento acerca do tema. Senti falta de uma conclusão no texto, estava lendo e de repente deu a impressão que terminou do nada (quando se pede dissertação, acho importante uma conclusão crítica para fechar o assunto). Outra coisa, quanto à esta questão, nosso país possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo, logo seria importante talvez fazer um contraponto neste aspecto. Esse assunto desta questão é bem amplo, daria pra escrever n coisas, mas no geral você se saiu bem.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA