Exponha os principais traços que distinguem, no direito brasileiro, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- forma de constituição;
- privilégios processuais;
- personalidade jurídica;
- regime tributário;
- regime de bens.
A autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista, são exemplos de descentralização da Administração Pública para que o Estado possa melhor atender os interesses dos administrados, através do princípio da especialização.
Com base no princípio da legalidade, todos os entes citados advém de lei, observando-se que exclusivamente a autarquia é criada por este veículo, enquanto as outras duas são autorizadas, dependendo de constituição futura nas formas legais.
Desta forma as três são personalidades jurídicas distintas dos entes que as criou. Todavia, a autarquia especialmente é pessoa jurídica de direito público, representando a longa manus do Estado, compartilhando assim os privilégios e restrições do Poder Central, nos regimes tributários. de bens e processuais (imunidade, pagamentos via precatórios, afetação de bens, etc).
Já as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, sendo a empresa pública constituída exclusivamente por capital público que admite qualquer forma de constituição permitida pelo Direito Privado. Já a sociedade de economia mista é constituída por capital público e privado na forma de Sociedade Anônima, sendo as duas sempre controladas pela Administração Pública.
Apesar do regime de direito privado, Di Pietro afirma que o regime jurídico que se submetem é hibrido, como o concurso público para admissão por exemplo. Porém, não dispõem de privilégios tributários, de bens e processuais, devendo concorrer em iguais condições com as empresas privadas.
André, faltaram algumas coisas na sua resposta, como por exemplo falar da empresa publica que presta serviços essenciais, como os Correios, que possuem imunidade tributária e também a questão dos prazos processuais ser melhor explicada. Outra coisa, quando responder, sempre procure abordar na sequência pedida pelo examinador, pra facilitar a concisão do texto. Dá uma olhada na outra resposta que foi feita pra esta questão, o colega respondeu bem na ordem, veja como a leitura ficou agradável.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA