Exponha os principais traços que distinguem, no direito brasileiro, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- forma de constituição;
- privilégios processuais;
- personalidade jurídica;
- regime tributário;
- regime de bens.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e são criadas por lei. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e autorizadas por lei (art. 37, XIX, e art. 173, §1º, II, e §2º, da CRFB), sendo que aquelas são constituídas por capital integralmente público e pode deter qualquer forma admitida em direito (S/A, LTDA etc), e essas o capital é majoritariamente público e só se admite ser instituída sob a forma S/A.
As autarquias possuem as mesmas prerrogativas processuais que os entes federados, como prazo diferenciado para contestar e interpor recursos (em dobro no NCPC), impossibilidade de sofrer os efeitos de revelia, isenção de custas, pagamento por meio de regime de precatório e RPV etc. As empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra, não possuem prerrogativas processuais. Entretanto, se prestarem serviços públicos em regime não concorrencial, submeter-se-ão ao regime de precatório, conforme entendimento pacífico do STF.
Quanto ao regime tributário, como pessoa jurídica de direito público, as autarquias fazem jus à imunidade recíproca (art. 150, §2º, da CRFB), de modo que não cabe impostos sobre a renda, patrimônio e serviços de suas atividades essenciais, ou delas decorrentes. Empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra, submetem-se ao regime privado, de acordo com o art.173, §1º, II, e §2º, da CRFB. Todavia, se prestar serviço público em regime não concorrencial, terá direito à imunidade recíproca, exemplo: ECT, INFRAERO etc.
Por fim, a respeito do regime de bens, às autarquias aplicam-se as regras de direito público, e seus bens são classificados como de uso especial, de uso comum ou dominicais (não afetados ou afetados à defesa de fronteira), de modo que são inalienáveis (na hipótese de estarem afetados), imprescritíveis e impenhoráveis, de acordo com o art. 98 e seguintes do CC. Às empresas públicas e sociedades de economia mista aplicam-se as regras de direito privado, contudo, há algumas peculiaridades, como a impossibilidade de usucapir bem cuja indisponibilidade esteja associada à execução de serviço público, e como a obrigatoriedade de licitar em caso de a alienação não estar atrelada ao exercício das atividades essenciais.
Excelente resposta, bem escrita, didática e abordando os itens em sequência pedidos na questão. Acredito que com esta resposta você tiraria uma nota integral ou próxima da integral numa prova real.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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