Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.
OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)
Ao elaborar sua dissertação, aborde, necessariamente e na sequência dada, os seguintes aspectos:
< princípio da igualdade;
< igualdade segundo a CF;
<dever de distinguir segundo a capacidade econômica (capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária);
< igualdade e vedação de confisco;
< direito de propriedade e vedação à tributação confiscatória segundo a CF.
Insta salientar inicialmente que se trata de princípios constitucionais elevados à condição de cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV, da CRFB), já que considerados pelo STF como sendo direitos e garantias fundamentais do contribuinte. Portanto, apesar de não restar incluído no Título correspondente, possuem a natureza de direitos e garantias fundamentais, até porque o art. 5º, §2º, da CRFB não condiciona a existência de tais direitos a estarem elencados naquele rol.
O princípio da igualdade é um dos mais valiosos dentro do ordenamento jurídico e preceitua a ideia de que a norma seja aplicada de forma equivalente às pessoas nas mesmas situações fáticas e jurídicas, Tal conceito diz respeito à igualdade formal, que é a prevista no art. 5º, caput, e art. 150, II, da CRFB. No seu sentido material, entretanto, o princípio da igualdade é aplicado de forma desigual, na medida da desigualdade existente, daí a isenção de Imposto de Renda a pessoas portadoras de doenças graves como o câncer e o HIV.
Em observância à igualdade material, o art. 145, §1º, da CRFB inaugura o princípio da capacidade contributiva que possui a expressão de tributar o contribuinte na proporção da sua capacidade patrimonial (poder aquisitivo). Esse princípio de fato faz com que a tributação ocorra de maneira justa e solidária, concretizando os objetivos fundamentais da República (art. 3º, I, da CRFB) e evitando injustiças sociais. A progressividade do Imposto de Renda e a base de cálculo do IPTU (valor venal do bem) são exemplos de expressão do princípio da capacidade contributiva.
Além disso, também como significado de justiça tributária e garantia fundamental, o princípio do não confisco, ou da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CRFB), insere-se na Norma Fundamental como forma de evitar a desproporcionalidade da medida tributária e proteger a propriedade (art. 5º, caput e XXII, CRFB. Nesse sentido, vale ressaltar que o STF já considerou inconstitucional o excesso na tributação, por violação ao princípio do não confisco e ao direito de propriedade. Apesar de não estar diretamente ligado ao tema, pode-se citar a Súmula 668 do STF, editada num contexto em que Municípios instituíam IPTU progressivo antes da EC 29/2000 e sem estar se tratando de observância à função social da propriedade, fato esse que cominava em verdadeira "desapropriação indireta", dada excessiva carga tributária, vezes impossível de ser suportada pelo contribuinte.
O texto foi muito bem elaborado, mas acredito que o candidato não mencionou claramente os temas a serem abordados.
No segundo parágrafo o candidato explica o sentido formal do princípio da igualdade, mas nada fala sobre tal sentido. Diferente do que fez em seguida com relação ao sentido material.
Por fim, no último parágrafo, acredito que o canditado poderia ter desenvolvido melhor o tema igualdade e a vedação do confisco. Poderia ter falado sobre o caráter pessoal dos princípios, onde o que é confiscatório para um contribuinte pode não ser para outro, sendo essa uma mitigação a igualdade (daí poderia ser usado o exemplo do IPTU julgado pelo STF), ou confiscatória e igual, como nos casos de tributação excessiva a produtos essenciais.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA