Discorra acerca das possibilidades de controle sobre as agências reguladoras.
Agências Reguladoras são espécies de autarquias que apresentam por objetivo a regulamentação, o controle e a fiscalização da execução dos serviços públicos transferidos ao setor privado.
Desse modo, devido a sua importância para a sociedade não se poderia outorgar tais atributos a um ente sem que possível fosse exercer controle sobre a sua atuação.
Portanto, é possível sim existir controle sobre os atos das Agências Reguladoras.
Há no mínimo quatro formas de controle sobre as Agências Reguladoras:
1- Controle Legislativo: artigo 49, inciso X da Constituição Federal de 1988, especificamente sobre as Agências Reguladoras Federais;
2- Controle do Tribunal de Contas: é sobre a Agência Reguladora enquanto Autarquia Federal e não sobre sua competência reguladora;
3- Controle Jurisdicional art. 5º, XXXV da Constituição Federal “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”, visa levar à análise do Poder Judiciário sobre a legalidade da atuação da Agência Reguladora;
4- Controle do Ministério Público há um pedido de esclarecimento, quando necessário, uma vez que sendo o Ministério Público titular da legitimação ativa para ação popular e ação civil pública. Tais informações são importantes para averiguar irregularidades e se necessário posterior questionamento na via judicial;
5- Controle Social: é exercido pela sociedade, está previsto no art. 5, LXXIII, Constituição Federal, e visa a efetiva participação da sociedade de forma direta na definição de ações e políticas públicas.
O candidato elaborou uma razoável dissertação, conhece o tema, mas não estruturou bem a resposta.
No início deveria ter mencionado que as Agências Reguladoras são autarquias em regime especial. E no que diz respeito ao objetivo, acredito que não apenas regulam, controlem e fiscalizam a execução de serviços públicos, mas sim serviços de interesse público - como no caso da ANP (Agência Nacional do Petróleo).
O candidato afirma que irá mencionar quatro formas de controle, mas elenca cinco, outro ponto que deveria ter maior cuidado.
No item 4, o canditado confundiu a legitimação ativa para a ação popular, que é do cidadão e não do Ministério Público (art. 5º, LXXIII da CRFB - com a ressalva do art. 9º da Lei 4717/65). Ainda no referido item, deveria ter mencionado o dispositivo que garante a referida competência do MP (acredito que o Constitucional possa ser o art. 129, II e VI).
Acredito que poderia ter sido desenvolvido melhor cada item.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
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Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
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Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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