Supondo que o governo de determinado estado da Federação, de forma reiterada, não venha aplicando o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde, e tomando por base as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca desse tema, redija um texto dissertativo que responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos:
- Na hipótese descrita, que norma constitucional está sendo violada?
- Qual providência pode ser adotada e por quem , visando resolver a situação? Descreva, em linhas gerais, as possíveis tramitações dessa providência.
O art. 198, §2º, II, da CRFB, estabelece a transferência anual e obrigatória pelos Estados de parte do produto de arrecadação com impostos à destinação de ações e serviços de saúde, nos termos de lei complementar, que fixará o percentual de transferência. Portanto, a falta reiterada de tal transferência implica a violação desta norma constitucional, além de indiretamente daquelas que tratam do direito à saúde.
Tal inobservância, inclusive, gera a possibilidade de a União intervir no Estado federado a fim de corrigir o descumprimento da ordem constitucional. A medida a ser tomada, assim, é o ajuizamento de Ação Interventiva, regulada pela Lei nº 12.562/2011 e proposta pelo PGR perante o STF, nos termos do art. 34, VII, e), c/c art. 36, III, da CRFB.
Sintetizando o procedimento de tal ação, a petição inicial será apresentada contendo a indicação da disposição violada (fatos e direito envolvidos) e o pedido, podendo haver pedido liminar, consistindo na suspensão de processo ou efeitos de decisão administrativa ou judicial, ou qualquer outra medida pertinente à representação interventiva. No caso de ter sido formulado pedido liminar, o Relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis, bem como o AGU e PGR, no prazo de 5 dias, abreviando o procedimento. Inexistindo pedido liminar, tal prazo passa a ser de 10 dias. Findo prazo para manifestações, o Relator elaborará o relatório e pedirá dia para julgamento. A decisão será tomada por 6 ministros, num ou noutro sentido, exigida a presença mínima de 8 ministros. Se procedente, o Presidente do STF levará o acórdão, no prazo improrrogável de 15 dias, ao conhecimento do Presidente da República, para dar cumprimento aos art. §1º e 3º do art. 36 da CRFB, isto é, para expedir o referido decreto de intervenção.
A resposta foi muito bem elaborada. Contudo, ao aprofundar o tema objeto da questão, o candidato fez menção a norma constitucional relacionada ao mínimo a ser aplicado pelo Estado em ações e serviços de saúde, esquecendo de mencionar o art. 212 da CRFB que trata do mínimo destinado à educação, que também foi tratado no enunciado.
Acredito que o candidato fez a menção correta com relação a medida cabível e o procedimento adotado, mas acho que poderia ser mencionado que o STF tem uma jurisprudência defensiva em casos de intervenção federal, no sentido de que o descumprimento do Estado-membro deveria ser voluntário e intencional.
Mudando o que deve ser mudado, dentre outros julgados temos o seguinte exemplo: IF 5101/RS, IF5105/RS, IF 5106/RS, IF 5114/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, 28.03.2012.
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PEÇA
SENTENÇA
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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