Diferencie as técnicas decisórias da interpretação conforme a Constituição e da inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, fornecendo ao menos um exemplo de aplicação de cada uma delas.
Em uma Constituição do tipo rígida, na qual o processo de modificação de suas normas é mais dificultoso do que o previsto para a elaboração de leis ordinárias, há aplicação do princípio da supremacia formal da Constituição. Por esse, a Constituição se encontra no vértice do ordenamento jurídico, o que significa que todas as demais normas infraconstitucionais devem estar em consonância com seus preceitos. Sendo assim, é imprescindível que a própria Carta Política preveja a aplicação de um controle de averiguação de compatibilidade entre as leis ordinárias e as normas constitucionais.
Nesse sentido, o atual sistema jurídico nacional adota dois modelos de controle judicial de constitucionalidade: controle difuso, pela via incidental e controle concentrado, pela via abstrata. Ao se realizar uma dessas formas de controle, é possível aos julgadores adotarem diferentes técnicas de decisão a fim de estabelecerem o efeito ou a interpretação de seus julgamentos, como por exemplo a interpretação conforme a constituição e a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.
Ao se falar na declaração de inconstitucionalidade parcial tem-se que, o plenário do tribunal ou respectivo órgão especial, declarará a inconstitucionalidade de apenas alguns dispositivos, parágrafos, alíenas ou até mesmo expressões contidas em seu texto, permanecendo válido o restante da norma. Não é possível, porém, que esse julgamento deturpe a vontade do legislador; nessa hipótese, o judiciário estaria legislando positivamente, afigurando-se inevitável a declaração de inconstitucionalidade de toda a lei.
No que se refere á inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, trata-se de técnica utilizada pelo STF para casos em que a norma é considerada inconstitucional quando aplicada a determinadas pessoas ou situações expressas na própria decisão. Todavia, em relação a outras hipóteses, a norma poderá ser plena e validamente aplicável.
Nesse teor, a aplicação dessa técnica de decisão configura-se uma redução do âmbito de aplicação da norma, sendo desnecessário fulminá-la do ordenamento jurídico. Como exemplo, cita-se análise feita pelo STF de dispositivo constante da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na qual houve o entendimento de que a exegiência de lista tríplice para o preenchimento de cargos de direção se aplicava ás universidades federais, sendo inconstitucional sua aplicação ás universidades estaduais.
Já em relação á técnica de interpretação conforme a Constituição, aplica-se o postulado de que na dúvida, deve o juiz reconhecer a constitucionalidade da lei. Sendo assim, no caso de duas ou mais interpretações de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a unidade da constituição, ao inves de declará-la inconstitucional em razão de existir interpretação que contrarie a Carta Magna, -partindo-se do princípio de que o legislador busca positivar uma norma constitucional.
Diferentemente da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, na qual os julgadores mencionam expressamente situações em que não poderão aplicar a norma, aqui a decisão não declara a inconstitucionalidade das hipóteses em que não se aplicam a lei, restringindo-se a estabelecer sua constitucionalidade por optarem por uma interpretação condizente com o contéudo constitucional.
A resposta é bem rica e o tema foi abordado de maneira profunda, citando inclusive a sistemática e a lógica de tais tipos de interpretação. Contudo, deixou-se de mencionar um exemplo para a técnica de interpretação conforme à Constituição.
A título de trazer esse exemplo, vale lembrar que o STF na ADPF 132 deu interpretação conforme à Constituição ao art. 1723 do CC para reconhecer a união estável homoafetiva.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
