O Capítulo VII, do Título VI, do Livro II do Estatuto da Criança e do Adolescente tem a seguinte rubrica: Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos.
O Art. 208, parágrafo único, do mesmo diploma alude a interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência; o Art. 210, somente a interesses coletivos ou difusos; e o Art. 212, a direitos e interesses protegidos por esta Lei. Além deles, o Art. 6º, inserido na Parte Geral, menciona os direitos e deveres individuais e coletivos.
A categoria dos direitos individuais homogêneos está abrangida nas ações judiciais de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente?
(A resposta deve ser objetivamente fundamentada).
A proteção dos direitos coletivos (lato sensu), nesses incluídos os direitos difusos, coletivos (stricto sensu) e os individuais homogêneos encontra amparo em um sistema legislativo composto de diversos diplomas.
Com os direitos de crianças e adolescentes não há diferença. O ECA inclui-se nesse sistema legislativo, que se funda, dentre outras normas, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública.
Trata-se do denominado diálogo das fontes, em que as normas componentes do sistema de tutelas coletivas dialogam entre si, para garantir a mais ampla proteção possível.
Nessa esteira, a despeito de o ECA não mencionar expresamente os direitos individuais homogênos, o Código de Defesa do Consumidor os menciona (art. 81, III), devendo-se compreender que estão abrangidos pelas ações judiciais de que trata o ECA.
Nayara, gostei da sua resposta. Estava estudando esta parte de Direitos Difusos e Coletivos esta semana e verifiquei que caem muitas questões sobre esse assunto. Apesar de não haver um Código de Direitos Difusos, a Doutrina entende que há um "Microssistema Processual Coletivo"... A definição fica dentro disso que você mencionou na questão, inclusive quanto à aplicação do CDC, mas fique de olho pra colocar sobre isso numa eventual discursiva, inclusive nesta acho que caberia ter sido abordado.
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9135
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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