Questão
TJ/SP - 184º Concurso de Ingresso na Magistratura - 2013
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000861

No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento de pena previsto no artigo 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal? Por quê?

Resposta Nº 001085 por Vitória Neviani


Não, o aumento de pena é utilizado para punir com maior rigidez àquele que efetivamente utilizou arma (própria ou imprópria) no momento do crime. Por arma se entende como o objeto que possa trazer perigo à vida ou integridade física da vítima. 

A arma de brinquedo não traz referido perigo, portanto, não é considerada arma para o direito penal, assim, a intimadação feita com arma de brinquedo não pode ser utilizada para aumentar a pena do agente. 

Correção Nº 000641 por Emily Araujo


Boa Resposta ,

tem decisões do supremo tribunal de justiça sobre o tema : 

Antigamente, era pacífico o entendimento de que a utilização de simulacro de arma de fogo era suficiente para majorar a pena do indivíduo

STJ Súmula nº 174- 23/10/1996 - DJ 31.10.1996 -Cancelada- RESP 213.054-SP - 24/10/2001

O entendimento que antes era majoritário e pacífico, atualmente se tornou minoritário, mas ainda capaz de causar grandes dúvidas e divergências entre alguns estudiosos.

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