Questão
MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2012
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 027

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Enunciado Nº 001014

Discorra sobre a incapacidade matrimonial por idade.

Resposta Nº 000257 por ROSSI FEIJÃO


A incapacidade matrimonial por idade é a inaptidão para contrair casamento com qualquer pessoa que seja, em decorrencia da idade.

Registre-se que a idade núbil adotada pela legislação brasileira é a de 16 anos de idade, contudo, existem exceções. Desta forma, mesmo que não se tenha atingido a idade de 16 anos a pessoa poderá se casar para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez (Artigo 1520 do CC/2002).

Por fim, convém alertar que não se deve confundir incapacidade matrimonial com impedimento matrimonial, pois este último é a falta de legitimação para contrair núpcias apenas com certas pessoas.

Correção Nº 000640 por Emily Araujo


Poderia ter dito ainda da necessidade de autorização de ambos os genitores mesmo que o indivíduo ja possua os 16 (dezesseis) anos.

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