O Banco Star, em 10/5/2013, protestou nota promissória cujos avalistas são João e sua esposa Maria. Distribuída a Ação de Execução fundada no referido título de crédito, em 20/6/2013, decorrente da falta de pagamento, e antes da citação, os executados/avalistas doaram o único imóvel residencial que possuíam para as filhas Carla e Marta, reservando para si o usufruto vitalício, com registro da doação no Cartório do Registro de Imóveis, em 22/7/2013. Citados os executados em 16/8/2013, houve a penhora do imóvel doado, alegando o credor a existência de fraude à execução e, eventualmente, fraude contra credores.
Carla e Marta opõem Embargos de Terceiro, sustentando a inexistência de fraude, comprovando que o imóvel continua a ser utilizado para residência dos doadores e das donatárias, e que eventual penhora somente poderia recair sobre o direito de usufruto dos executados.
Decida a questão.
No caso em questão, não é cabível a alegação de fraude contra credores, disciplinada no art. 158 e seguintes do CC, porquanto esta fraude somente pode ser reconhecida em ação própria, qual seja, ação pauliana, não podendo ser alegada em ação de execução.
Em relação à fraude à execução, é cabível o seu reconhecimento nas hipóteses do art. 593, CPC. Sobro o ponto, tenho que o caso não se trata de fraude à execução, tendo em vista ser necessária a prova da má-fé dos executados e dos terceiros adquirentes. Como a doação do imóvel, apesar de protesto pretérito, se deu anteriormente à citação, não há que se falar em presunção de fraude, pois não houve ciência dos devedores e nem registro da penhora do bem, art. 659, §4º, CPC. Ademais, no ato da distribuição, o exequente não se valeu da possibilidade de averbação da execução em registro de imóveis, art. 615-A, caput e §3º, CPC/73.
Por fim, analisando o caso em tela, percebe-se inexistir má-fé dos doadores. Isso porque, o seu imóvel único constitui bem de família e, portanto, impenhorável, conforme apregoa o art. 1º da Lei 8.009/90. O aval não excepciona a impenhorabilidade do bem de família.
Assim, o imóvel não poderia ser penhorado mesmo antes da doação, o que afasta a má-fé dos devedores.
Inexistindo má-fé dos devedores, não é possível o reconhecimento da fraude à execução.
Feitas essas premissas, em relação aos embargos de terceiros movidos pelas filhas dos devedores, inicialmente, aponto ser cabível a medida, nos termos do art. 1.046, caput e §1º, do CPC.
Como dito, inexistindo fraude à execução ou fraude contra credores, bem como em se tratando de bem de família, a penhora no bem imóvel não pode subsistir, devendo ser desconstituída e acatados os embargos de terceiros.
No tocante às alegações dos embargantes de que seria possível a penhora dos direitos oriundos do usufruto, apenas por questão de enfrentamento, tenho por inadequados, já que, como dito, não há que se falar em fraude à execução, bem como o imóvel, ainda que doado, constitui bem de família em relação aos doadores, que ainda usufruem do mesmo.
Concordo plenamente com sua resposta Iesus. Achei muito difícil responder justamente pelo fato de existir, como questão prévia a qualquer indagação de fraude, a impenhorabilidade do imóvel tanto em relação aos executados como em relação às embargantes.
Resposta perfeita, abrangendo todas as possibilidades de "espelho" do examinador!
Ps: Acho inclusive que o examinador se enrolou na pergunta, veja: se as embargantes também moravam no imóvel, por que diabos iriam cogitar na penhora sobre o usufruto? Bom, a menos que o advogado delas seja um estúpido...
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!