Redija texto dissertativo a respeito dos direitos fundamentais expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente e da repercussão do princípio da proteção das novas gerações nas políticas públicas de atendimento e no enfrentamento das violações aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, de acordo com a legislação vigente no país.
A Constituição da República prevê, no art. 227, um rol, não exaustivo de direitos a serem assegurados à criança e ao adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu turno, explicita e regulamenta esses direitos.
Dentre outros, são assegurados aos menores de 18 anos o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Todos esses direitos consideram a especial situação de desenvolvimento das crianças e adolescentes.
A finalidade do legislador, ao tutelar todos esses pontos, é garantir a proteção integral em diversas áreas do desenvolvimento dos infantes, garantido-lhes uma infância e juventude sadia e livre de violações de direitos que comprometam seu crescimento psicológico, intelectual e social.
Nessa esteira, as políticas públicas destinadas a essa parte da população gozam de absoluta prioridade (art. 4º do ECA), devendo receber, dentre outras medidas, destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Por fim, em maior evidência encontram-se as violações aos direitos humanos das crianças e adolescentes, atingindo os mais abrangentes âmbitos de proteção. A família, o Estado e toda a sociedade são postos no papel de observadores do cumprimento das disposições das normas internacionais, Constituição e leis infraconstitucionais que protegem os direitos humanos dessa parcela da sociedade.
Exemplo disso é a recente Lei 13.010/14, a qual dispõe sobre a vedação de castigos físicos, a serem imediatamente comunicados ao Conselho Tutelar por quem deles tiver conhecimento.
Ante o exposto, o sistema protetivo da criança e do adolescente é amplo, abrange toda a sociedade e os mais diversos ramos da vida das pessoas protegidas pela legislação especial, visando efetivar, por esses caminhos, a proteção integral.
Nayara, o texto está excelente como sempre. Esse tema da questão é bem delicado e apesar da legislação ter evoluído muito no sentido da proteção do menor, a cada dia aumenta mais a criminalidade envolvendo menores, o uso de entorpecentes e outras mazelas sociais. Então não basta apenas prever apenas na legislação e não efetivar políticas realmente eficientes, sendo que a Defensoria Pública é um órgão importante na defesa desses interesses, por isso talvez eles tenham cobrado esse assunto numa prova aberta. Por esse motivo, acho que talvez valesse a pena fazer um contraponto sobre esse aspecto. Mas de qualquer forma está muito bom, parabéns!
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA