Existem pretensões imprescritíveis em sede de direito civil? Dê exemplos que corroborem sua resposta, justificando-os.
Em regra, e tecnicamente, não existem pretensões imprescritíveis em direito civil. Tal conclusão é extraída do art. 189, do CC, o qual estabelece que: violado o direito, surge a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.
Aqui, imprescindível determinar o estrito significado da expressão "pretensão": é o poder conferido ao titular do direito violado em exigir uma prestação (positiva ou negativa). Apenas direitos prestacionais podem ser violados. Assim, por exemplo: quando alguém tem um crédito, e este não é pago, viola-se tal direito, surgindo ao titular a pretensão de exigí-lo coercitivamente do devedor.
De maneira diversa, quando alguém, por exemplo, busca o reconhecimento de sua filiação perante o seu genitor, não se está a buscar uma prestação, visa-se uma sujeição jurídica, uma interferência na esfera jurídica de outrem, onde poderá ser constituído o vínculo de paternidade. Trata-se do exercício de um direito potestativo, onde não se busca uma condenação, não há prestação, mas sim uma sujeição do genitor à vinculação jurídica paternal. Veja, o direito ao reconhecimento de filiação jamais poderá ser violado (no máximo obstado), não havendo violação, não há pretenção, sem esta, não há prescrição.
Isto posto, firmadas as diferenciações pertinentes, podemos concluir que todos os direitos potestativos são imprescritíveis. No entanto, podem estar sujeitos a prazos de decadênciais, mas, reafirmamos, nunca a um prazo prescricional.
Contudo, como o enunciado restringe-se à analise restrita de pretensões, restringindo-se assim a direitos prestacionais, pelo todo exposto, concluímos que não há imprescritibilidade em sede de direito civil.
Por fim, não se olvida aqui de entendimentos jurisprudênciais/doutrinários no sentido de que pretensões à reparação de danos ambientais; danos morais advindos de atos de tortura, de rascismo; reparação de danos ao erário por atos de improbidade (art. 37, §5º, CF), entre outros, sejam apontados como pretensões imprescritíveis, contudo, carecem de previsão normativa expressa, bem como refogem ao direito civilista (em sentido estrito).
Texto concatenado, bem estruturado. Contudo, creio que o examinador desejava uma resposta mais precisa, encontrada nos seguintes julgados do STJ do ano de 2015 (justamente o ano da prova):
- Quarta Turma do STJ: "o PROMITENTE COMPRADOR, amparado em compromisso de compra e venda de imóvel cujo preço já tenha sido integralmente pago, tem o direito de requerer judicialmente, A QUALQUER TEMPO, a adjudicação compulsória do imóvel” (REsp 1.216.568/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3.9.2015).
Vide também esse post do Prof. Maurício Cunha: https://www.facebook.com/cunhaprocivil/posts/963632083718619
"Também não se pode falar em PRAZO PRESCRICIONAL para a obtenção de escritura definitiva do imóvel através da propositura da referida ação, porquanto a pretensão do promissário comprador que liquidou a sua obrigação SÓ PODE SER ILIDIDA PELA USUCAPIÃO."
Bons estudos para nós.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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