Existem pretensões imprescritíveis em sede de direito civil? Dê exemplos que corroborem sua resposta, justificando-os.
(resposta com consulta apenas à legislação)
Minha opinião:
Há algumas diferenças clássicas entre prescrição e decadência, feitas pelo professor Agnelo Amorim. A primeira delas é que a prescrição se aplica a pretensões. Por exemplo: a cobrança de um valor devido se sujeita à prescrição, estando a depender do inadimplemento do devedor. O estado de inadimplemento, portanto, é necessário para que surja o direito à pretensão condenatória. A decadência, por sua vez é aplicável a situações em que o particular detém um direito potestativo. A título de exemplo, vale lembrar do art. 45, parágrafo único, do CC, que trata da possibilidade de anulação da constituição de pessoas jurídicas, sujeita a prazo decadencial de 3 anos.
Além dessa diferença essencial, o professor Agnelo Amorim também destaca a classificação do transcurso de tempo na forma de prescrição ou decadência, a depender do tipo de ação. Afirma ele que as ações condenatórias se sujeitam a prazos de prescrição. Por outro lado, as ações declaratórias seriam imprescritíveis. E, por fim, as ações constitutivas estariam ou não sujeitas a prazo decadencial, a depender de previsão legal.
Desse modo, a partir desta classificação, é possível visualizar que as pretensões, como regra, se sujeitam a prazos prescricionais. Não obstante, o próprio CC fala em situações de imprescritibilidade, tal como expõe o art. 1.601, acerca do direito do pai de contestar a paternidade. O próprio reconhecimento da filiação também é tido como direito imprescritível, muito embora a possibilidade de recebimento de valores a título de alimentos, decorrentes desse reconhecimento, se sujeitem a prazo prescricional.
Parcela da doutrina, todavia, sustenta que tais situações remetem de forma indevida o decurso do tempo à hipótese de prescrição. Com efeito, se o reconhecimento de paternidade é direito potestativo da pessoa, está então sujeito a prazo decadencial e não prescricional. A ação, nesse caso, possui natureza constitutiva ou desconstitutiva, não sujeita a prazo.
Portanto, embora seja possível retirar do Código Civil situações de suposta imprescritibilidade, há controvérsia doutrinária acerca da natureza dessas hipóteses legais.
Guilherme, essa questão aí achei a mais complicada de todas que já fiz aqui no site. Legal vc conhecer o entendimento do Agnelo sobre o tema, li o texto dele há pouco tempo atrás, é fantástico!
Bom, sua resposta ficou uma zona completa...rsrs Se meteu ainda na diferenciação de sentenças/ações, cara é mutio complicado fazer uma resposta desse tema sem perder o norte..Mas demonstrou conhecimento profundo dos institutos, o que faria o examinador ficar bem feliz em te dar uma nota bacana
Tentei fazer uma resposta bacana, sintética, mas meu cérebro é limitado demais...Demorei quase uma hora, pensei, pensei e ainda desviei do tema tanto quanto, ou mais que vc...Enfim, parabéns pelo nosso esforço e tomara que alguém apresente uma resposta decente nessa joça...
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3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
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