A água é um bem comum do povo e um recurso natural limitado e mensurado economicamente, mediante retribuição financeira que pode possibilitar, dentre outros, a recuperação dos investimentos necessários a sua captação, conservação, recuperação de suas qualidades básicas e distribuição.
Com base nessas premissas fale sobre a captação de pouca quantidade de água por particulares, em áreas privadas, em poços artesianos e a possibilidade de cobrança diretamente pelo poder público ou por seus delegatários.
Conforme artigo 11 e seguintes da Lei 9433/97, em regra, a extração/captação de água estará sujeita a outorga. Trata-se de ato administrativo discricionário, precário, oneroso e condicionado pelo qual o poder público competente autoriza, por prazo determinado, o direito de uso de determinado recurso hídrico.
Tal outorga não implica a alienação de águas, pois são inalienáveis (bem comum do povo), mas simples direito de seu uso (art. 18). Nesse ponto, importante frisar que pouco importa se os recursos hídricos estejam localizados ou não dentro de áreas privadas, sempre serão bens públicos (art. 20,III e 26, I, CF e art. 1º, I, Lei 9433/97).
Contudo, a própria lei em comento excepcionaliza algumas situações. Entre elas, relevante para a análise posta, são captações consideradas insignificantes (art. 12, §1º, II). A defição da inexpressividade caberá ao órgão competente, por meio de regulamento (art.12, §1º, c/c art. 38, V).
Dessa forma, a extração de pouca quantidade de água de poços artesianos poderá depender ou não de outorga, conforme o volume de água retirado ser ou não considerado insignificante. Se o volume for significante, sujeito à outorga, haverá necessariamente cobrança, conforme art. 20 da já citada lei.
Caso contrário, sendo considerado insignificante o volume de extração de água dos poços artesianos, não se sujeitando assim à outorga de uso, não há previsão expressa de sua cobrança pela Lei 9433/97.
Todavia, à luz do princípio do usuário-pagador, sendo a água um recurso escasso, bem de todos e imprescindível à vida, entendemos perfeitamente possível a cobrança de seu uso, ainda que sua captação não esteja sujeita à outorga e ainda que de pequena quantidade.
Assim, com arrimo no exposto, bem como no art. 19 da Lei 9433/97, ressalvados entendimentos em contrário, julgamos perfeitamente possível a cobrança pelo uso/extração da água dos poços artesianos referidos na questão, ainda que em pouca quantidade.
Ótima resposta, contudo faltou abordar a previsão do art. 45 da Lei 11.445/07, a qual diz que existindo a rede pública de abastecimento, a ligação a esta é obrigatória, sendo vedada a exploração de outras fontes de captação de água. Assim, ainda que para pequeno consumo, não seria possível a perfuração de poços artesianos.
Além disso, olha a emenda do julgado do AgRg no AREsp 263253 / RS: "É firme a orientação desta Corte Superior no sentido de ser necessária a outorga do ente público para a exploração de águas subterrâneas através de poços artesianos". Dessa forma, indepdentemente da quantidade de água colhida, necessária é a outorga.
Por fim, acerca da cobrança diretamente pelo poder público ou seus delegatários, suas observações se coadunam com o sistema de proteção dos recursos hídricos.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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