No contexto do fenômeno da judicialização dos direitos sociais, discorra sobre:
(a) sua eficácia, a partir do § 1º do art. 5º da Constituição Federal;
(b) a dimensão de direitos prestacionais, distinguindo direitos derivados a prestações da exigência de prestações originárias;
(c) o problema dos custos e a reserva do possível;
(d) critérios jurisprudenciais para solucionar casos que envolvem o acesso ao Poder Judiciário em matérias de efetivação de direitos sociais.
Preliminarmente, sabe-se que as normas que tratam sobre direitos fundamentais tem aplicação imediata, por ser norma que independe de regulamentação, em outras palavras, são normas de eficácia imediata e plena amparadas constitucionalmente pela bíblia política da república federativa do brasil.
Noutro giro, os direitos prestacionais é gênero que comporta duas espécies, qual seja: a prestação derivada e originária.
A prestação originária, é aquela garantida pelo mote das garantias mínimas de existência do indivíduo em sociedade, neste enfoque podemos citar o direito a saúde e a educação, como fatores elementares de convivência harmônica e alcance das mais básicas garantias sociais;
A prestação derivada, não deixam de ser garantias, contudo possuem outras peculiaridades, o seu cenário de incidência deverá adequar-se ao caso concreto, não é uma situação difusa e indeterminada como a originária que apesar de destinar-se ao mesmo alcance, por exemplo direito à saúde e à educação, adequa-se de acordo com a necessidade de cada indivíduo, por exemplo no concernente a obtenção de remédios de alta complexidade para o tratamento do determinada doença; a obtenção de tratamento no externior para determinado paciente portador de uma rara patologia;
Quanto os problemas dos custos e da reserva do possível, assevera-se duas óticas: fáticas e jurídicas. Deve-se avocar entendimento fáticos, como o aspecto orçamentário disponível para satisfazer àquela determinada garantia, e, o aspecto jurídico, autorização orçamentária, ou seja, vontade legislativa, alicerçada no princípio da legalidade, para materializar a garantia pleiteada e potencial; A reserva do possível, enquadra-se exatamente neste enfoque, haja vista que satisfeitas os pressupostos legais e materiais, autoriza-se o seu deferimento. A título ilustrativo, nos podemos compelir determinada instituição de ensino a garantir vagas para todos os alunos desta república, mas podemos exigir uma reserva que garanta a vaga para um número razoável de alunos, a depender do caso concreto, para a satisfação da possível educação.
Quantos os critérios jurisprudenciais, diuturnamente percebe-se na jurisprudência pátria, a judicialização de demandas que possuem como objeto a efetivação dos direitos e garantias estatuídos no texto constitucional. A título ilustrativo, temos a saúde sendo judicializada a fim de garantir os deveres não só do Sistema Único de Saúde mas do sistema de segura de saúde privado, que possue obrigações no cenário legal. Neste tom, percebemos que o judiciário, por vezes, é a única rota de solução para os embates sociais, e para dar efetividade ao texto constitucional.
Gostei da sua resposta, já ficou bem melhor que a que eu li anteriormente. Quanto às prestações derivadas, a definição que encontrei é que são aquelas que dependem de alguma ação do Estado, aí fiquei na dúvida se a definição que você deu ficou correta. Quanto à reserva do possível não se trata exatamente do que você abordou, é mais no sentido que o Estado deve fornecer os serviços públicos adequados, porém dentro da sua possibilidade orçamentária e prestacional. Jurisprudencialmente, tem se afastado a reserva do possível visando garantir o mínimo existencial em certas áreas, sendo que um dos casos mais recentes é quanto à política carcerária do país, onde se julgou que a reserva do possível não pode justificar as pessimas condições das prisões.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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