Decida, de forma clara, objetiva e fundamentada, sobre a seguinte situação fática e discorra sobre o princípio aplicável ao caso:
João das Couves, com 16 anos e 10 meses de idade, evadido da escola, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Entretanto, o adolescente não foi apreendido à época dos fatos, nem por ocasião da decisão do Juiz da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal que determinou a internação respectiva. Após o julgamento da apelação interposta pela Defensoria Pública, mantido o provimento judicial ordenatório da internação, foi expedido mandado de busca e apreensão do jovem-adulto, que então contava com 19 anos de idade, trabalhava meio período, cursava Direito na UNB, estava recém-casado e era pai de uma criança com 3 meses de idade.
Cumprido o mandado e lavrada a certidão respectiva, diante da nova situação fática narrada e comprovada nos autos, qual seria a decisão a ser proferida por Vossa Excelência como Juiz de Direito Substituto em exercício na Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal?
Observe que a utilização correta do idioma oficial, a capacidade de exposição e o conhecimento do vernáculo (artigos 48, parágrafo único, e 49, parágrafo único, Res. 75/CNJ) serão contemplados na avaliação.
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, um dos objetivos das medidas socioeducativas é a integração social do adolescente. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 122, § 2º, determina que a internação é excepcional e só será aplicada na hipótese de não haver outra medida mais adequada.
No caso em tela, observa-se que, da data do fato até a expedição do mandado de busca e apreensão do ex adolescente, já teriam se passado dois anos e dois meses sem que houvesse o cumprimento efetivo da medida imposta a esse.
Por outro lado, verifica-se que o adolescente, apesar de não ter cumprido a medida, teria se ressocializado, haja vista que trabalha e estuda. Além disso, menciona-se o fato dele ter se tornado pai, estando sua criança com 3 meses de idade.
Assim, conclui-se que o processo de execução perdeu o seu objeto, recuperação do ex adolescente, não trazendo mais nenhum benefício pedagógico ao jovem. No mais, por contar com 19 anos, ele já é imputável e, se voltar a delinquir, será julgado conforme o Código Penal.
Por fim, deve-se lembrar que a sua presença é necessária ao desenvolvimento biopsicossocial do seu filho, fato esse que atende ao princípio do melhor interesse da criança. Dessa forma, não interná-lo trará mais benefícios do que se a medida fosse efetivamente cumprida.
Diante disso, após a manifestação do Ministério Público, extinguiria o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 46 da Lei nº 12.594/2012 c/c o art. 267, IV, do CPC.
Resposta muito bem fundamentada, com argumentos lógicos e coerentes com os direitos das crianças e adolescentes.
Já no que tange a solução processual dada, nos termos do art. 48, SINASE, acredito que seria o caso de suspender a execução imediatamente, porém, deveria ser postulado procedimento revisional, inclusive para que seja dado oportunidade de diálogo institucional (no §1º,do art. 48, SINASE, é previsto a oitiva do órgão colegiado).
Embora concorde com a fundamentação do Egeu, importante frisar que também é objetivo das medidas socioeducativas a desaprovação da conduta, responsabilização e reparação (art. 1º do SINASE).
No mais, concordo com a Daniela, não seria o caso de resolução do processo sem resolução de mérito, até pelo fato de o mérito já ter sido julgado, inclusive pelo Tribunal. Trata-se de incidente da execução, não do processo originário.
obs: o termo "ressocialização" (linha 4) não parece o mais adequado em se tratando de pessoa em desenvolvimento, ainda mais pelo fato da doutrina de proteção ser bem chata no uso dos termos. Acho que seria melhor "integrado" ou mesmo "devidamente socializado", o problema é o "re"..rsrs
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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