José da Silva, estudante, púbere, assistido por sua mãe, interpôs ação indenizatória em face do município de Bali Bali, em razão de danos provocados à sua pessoa, decorrentes de atropelamento causado por veículo pertencente à municipalidade, conduzido imprudentemente por motorista oficial. Citado, o município levantou defeito na representação porque a procuração outorgada ao advogado o foi por instrumento particular, e ainda, porque faltava a assistência do seu pai. Também postulou a denunciação da lide ao condutor do veículo causador do dano. Aprecie as questões justificadamente.
(resposta com consulta apenas à legislação)
As alegações do Município não procedem.
Em primeiro lugar, a procuração outorgada a advogado não precisa ser feita por instrumento público. A propósito, consta do art. 38 do CPC (art. 105, NCPC) a autorização para atribuição de poderes a advogado por instrumento particular.
Além disso, a representação para a prática de atos processuais não precisa ser feita por ambos os genitores do menor. Essa é a interpretação mais adequada do art. 8º do CPC (art. 71 do NCPC), mesmo porque a defesa em juízo de interesse do menor não demanda comum acordo de seus pais. Referida exigência tornaria desnecessariamente onerosa a representação processual.
Por fim, cabe ressaltar que o § 6º do art. 37 da Constituição da República prevê a possibilidade de responsabilização do Município por danos que seus agentes causem a terceiros. A denunciação da lide na hipótese, embora não seja obrigatória, pode ser feita, como forma de o Município obter em regresso os valores que porventura venha a despender para indenizar o menor. Segundo posição do STJ, caberia ao juiz apurar, com base nas informações e peculiaridades do caso concreto, se a denunciação seria ou não viável.
Há processualistas que defendem a seguinte tese: se o autor da inicial, já em sua causa de pedir, aponta a culpa do agente, seria possível a denunciação. Todavia, caso a ação estivesse restrita tão somente à questão da responsabilidade objetiva do Município, a denunciação sera inviável, por ampliar indevidamente os limites da lide.
Em complemento, cabe frisar que há divergência entre STF e STJ no que diz respeito à possibilidade de o menor ingressar diretamente com ação indenizatória contra o agente municipal. Para o STF, ainda que na contramão da doutrina majoritária, ainda vale o princípio da dupla garantia.
No novo CPC, a denunciação da lide é facultativa em qualquer hipótese (art. 125, § 1º). Além disso, o art. 129 do NCPC ampliou a possibilidade de condenação direta do denunciado, que existia na juriprudência do STJ apenas para o seguro, para todo e qualquer caso.
(uma vida procurando os arts. do NCPC...)
Sabe quando você tem a sensação que já leu aquilo em algum lugar e não lembra? Eu tinha certeza que já tinha lido essa questão e achava que era aqui no site, mas depois lembrei que era num livro da Juspodivm que eu tenho de questões discursivas. Achei até jurisprudência no sentido do que você escreveu:
"É válida procuração ad judicia em que figuram como outorgantes menores púberes, com assistência da mãe, lavrada por instrumento particular" (STJ, RT 698/225). 2. "O processo contemporâneo há muito que repudia o formalismo exacerbado, recomendando o aproveitamento dos atos sanáveis, adotando a regra retratada no brocardo pas de nullité sans grief" (REsp n.º 182.977, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).
O livro diz que seria de bom alvitre intimar o pai para sanar eventual vício ou para justficar porque o pai não prestou a assitência, com base na redação literal do art. 1690 do CC.
Achei correta a fundamentação que você colocou, mas em todo o caso, você poderia mencionar "se o julgador entender pertinente, poderá pedir esclarecimentos...". Acho que não custa mencionar para garantir uns pontinhos extras caso a banca não concorde com a sua posição ;)
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2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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