A fabricação, aquisição e utilização de motosserras possui requisitos específicos para os integrantes da cadeia de industrialização e comercialização. Fale sobre tais peculiaridades e requisitos.
(resposta com consulta apenas à legislação)
Minha opinião:
Configura crime previsto no art. 51 da Lei n. 9.605/98 a comercialização de motosserras ou sua utilização em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente. Além disso, a comercialização, porte ou utilização de motosserra sem licença ou registro também configura iícito administrativo, previsto no art. 57 do Decreto 6.514/08, para o qual é aplicada pena de multa de R$ 1.000,00 por unidade.
Especificamente no que diz respeito à comercialização de motosserras, vale registrar que o art. 69 do Código Florestal ressalta serem obrigados a registro no órgão federal competente do SISNAMA os estabelecimentos comerciais resposáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem. E mais: no § 1o do referido artigo, está previsto que a licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 anos. No § 2o, há imposição aos fabricantes de imprimir, em local visível, numeração cuja sequência seja encaminhada ao órgão federal competente do SISNAMA, devendo a numeração constar da nota fiscal do equipamento.
Excelente resposta e redação. Citou os diplomas legais devidos, bem como indicou eventuais responsabilidade administrativa e criminal.
Segue dados constantes no site do IBAMA.
Licença para Porte e Uso de Motosserras
Para emitir a Licença para Porte e Uso de Motosserra você deverá possuir cadastro válido no CTF e estar inserido na seguinte atividade: "Motosserras - Lei 7803/89 / Proprietário de Motosserra". Se você ainda não é cadastrado, faça o seu registro por meio do menu lateral ou clique no link "[Faça seu Cadastro]" localizado acima.
Para a empresa efetuar a Fabricação ou Comercialização de motosserras ela deve ter Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal, e está cadastrada nas categorias e descrições conforme tabela abaixo.
Categoria da atividade
Código
Descrição da atividade
Cobrança de TCFA
Indústria mecânica
4-2Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície – fabricação de motosserrasSim*Transporte, terminais, depósitos e comércio18-67 Comércio de motosserraNãoTransporte, terminais, depósitos e comércio18-68 Importação de motosserraNão Outros serviços 21-27 Uso próprio de motosserra ou para empréstimo a terceiros
Não
Legenda de cobrança de TCFA (Taxa de controle e fiscalização ambiental):
Sim* – conforme Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, com especificação descritiva;
Não – descrições não vinculadas ao Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, mas sujeitas à inscrição no CTF/APP, por força de legislação ambiental.
Entre com o seu CPF/CNPJ e a sua senha na página de acesso aos serviços do Ibama e vá direto ao Serviço de Licença para Porte e Uso de Motosserra
Obs.1: A Licença só entra em vigor mediante pagamento do boleto bancário, e é válida por 2 (dois) anos a partir da data de pagamento.
Obs.2: Quando o período de 2 anos de validade da Licença tiver terminado, esta deve ser renovada sucessiva e indefinidamente por igual período, utilizando os mesmos procedimentos, enquanto o equipamento estiver em plenas condições de uso e sob a propriedade, guarda ou uso da pessoa física ou jurídica que, esteja inscrita no CTF/APP e em situação de regularidade.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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