A teor do artigo 467 do CPC, "denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário". Perguntamos:
a) É possível relativizar essa coisa julgada?
b) E na hipótese de vir a ser julgada inconstitucional determinada lei em que fundada sentença transitada em julgado?
e) Existe algum instrumento processual para atacá-la?
A coisa julgada é instituto que, além de dar maior efetividade à decisão proferida, assegura segurança jurídica às partes. No entanto, ela pode ser relativizada.
Em decisão proferida pelo STF, entendeu-se que nos casos de investigação de paternidade, quando na época não havia meios para se aferir a paternidade alegada, como exame de DNA, é possível a relativização da coisa julgada, mesmo já transcorrido o prazo para ingresso de Ação Rescisória (até dois anos após o trânsito em julgado).
Neste caso, há prevalência da busca da verdade real sobre a coisa julgada, já que se trata de direito da personalidade. Ademais, é preciso balancear o direito à segurança jurídica com o da dignidade da pessoa humana, tão buscado na nossa vigente ordem constitucional, consubstanciado no direito à informação genética.
Em relação à decisão que julga inconstitucional determinada lei, não é pacífico na doutrina se ela teria o condão de desconstituir a coisa julgada.
Existem vozes que afirmam que a coisa julgada é uma indispensável garantia fundamental. Sendo assim, a revisão da coisa julgada material, em razão de inconstitucionalidade posteriormente declarada, criaria instabilidade insuportável ao sistema, afastando a promessa constitucional de inafastabilidade da tutela jurisdicional.
Por outro lado, os artigos 741, p. único e 475-L, §1º, ambos do CPC trazem matérias que podem ser alegadas na defesa do executado em sede de embargos ou impugnação. Tais dispositivos dispõem que pode ser alegada a inexigibilidade do título executivo fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF. Nesse compasso, parcela da doutrina entende que o acolhimento dos embargos ou da impugnação em virtude de inconstitucionalidade declarada desfaz a eficácia da coisa julgada, afastando o efeito executivo da sentença condenatória.
Parece-me que tal discursão lastreia quando a decisão é proferida incidentalmente, em sede de controle difuso. Isso porque se houve controle concentrado de inconstitucionalidade pelo STF, a decisão, via de regra, é erga omnes e com eficácia ex tunc. Logo, abarcaria inclusive decisões já transitadas em julgado, vez que estariam fundadas em lei inconstitucional. Não obstante, é possível que a Corte module os efeitos da decisão para ter eficácia ex nunc ou passe a viger a partir de outro momento. Nestas ocasiões, inexiste qualquer discursão se a decisão for proferida em momento anterior ao estipulado pelo Supremo.
Não obstante o CPC afirmar que a coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença, a Ação Rescisória é um instrumento judicial apto a atacá-la, desde que ajuizada até o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão.
Excelente resposta Renata! Seu texto está muito bem escrito. Só farei a mesma observação que fiz na correção da resposta que outro colega fez a esta mesma questão. Como o Tribunal costuma pontuar conforme os itens são atendidos, sempre procure desenvolver bem a resposta de todos os quesitos. Na sua questão, os dois primeiros itens foram bem fundamentados e houve pouca coisa sobre o terceiro, o que pode ser que te descontasse uns décimos de nota. Mas meus parabéns pela excelente resposta!
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PEÇA
SENTENÇA
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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